Artigo 10.º — Princípio da Autoridade e Responsabilidade

O Modelo de Estrutura Hierárquico adotado combina princípios, autoridade e responsabilidade única, ao nível das respetivas (i) Competências, (ii) Categorias de Unidades Organizacionais, (iii) Processos, e (iv) Funções, que serão atribuídas na fase de implementação do atual Modelo de Estrutura.