Regulamento n.º 601/2026

O presente documento é designado “Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia de Areosa” (de agora em diante abreviado para ROSJFA ou Regulamento), e tem como objeto principal definir(i) a organização e o funcionamento da JFA e (ii) as suas respetivas competências.

O presente Regulamento tem como objetivo apresentar, de forma simples e estruturada, os princípios fundamentais da organização, liderança e relato, que possibilitam uma atuação eficiente e articulada de todos os trabalhadores da JFA. Através dessa abordagem, visa-se assegurar a eficiência, eficácia, qualidade e agilidade no desempenho das competências, promovendo a racionalização, agregação e partilha de informações que atendam às necessidades comuns das diversas Unidades Organizacionais.

Este Regulamento também tem como propósito garantir maior racionalidade e operacionalidade nas diversas Unidades Organizacionais, de forma a promover mais autonomia e segregação nas decisões, fundamentadas em princípios de responsabilização, transparência e comunicação entre os trabalhadores.

O presente Regulamento aplica-se a todas as Unidades Organizacionais que integram a estrutura orgânica da JFA, e em especial, a todos os seus trabalhadores.

A elaboração do presente Regulamento pela JFA, é o resultado da participação conjunta de vários trabalhadores.

Compete à Assembleia de Freguesia (doravante designado como AFA), sob proposta do Executivo, aprovar o atual Regulamento.

O presente Regulamento, de acordo com os bons princípios de gestão e transparência, é divulgado no Diário da República e no sítio da internet da JFA.

O processo de revisão do presente Regulamento, tem início por despacho do Presidente da JFA e visa assegurar a conformidade com evolução da legislação, da regulamentação e normas nacionais e internacionais aplicáveis, assim como de alterações na organização da estrutura orgânica, resultantes de necessidades da organização e de sugestões dos trabalhadores.

No sentido de assegurar o registo e controlo de todas as alterações do Regulamento, devem ser evidenciadas, conforme a tabela seguinte, todas as alterações e revisões, com a respetiva indicação da Ata na qual foram aprovadas.

N.º Rev.

Data

Proposta

Ata da Aprovação

Assinatura

Nome

Data

N.º Ata

Versão 1

O presente Regulamento, tem como principais referências legais e normativas, por área de conhecimento, as seguintes, sendo todas na sua redação atual, nomeadamente:

A organização da JFA, enquanto entidade composta por pessoas, deve assegurar o cumprimento dos principais princípios fundamentais de conduta ética e deontológica que orientam a atuação de todos os seus membros, ou seja, de todos os trabalhadores, a referir:

Sem prejuízo dos princípios gerais da Organização Administrativa, Ética e Deontologia identificados nos artigos anteriores, o trabalhador da JFA deve atender e ter em consideração no desempenho das respetivas competências, funções e responsabilidades, os seguintes Princípios Gerais de Gestão, nomeadamente:

O Modelo de Estrutura Hierárquico adotado combina princípios, autoridade e responsabilidade única, ao nível das respetivas (i) Competências, (ii) Categorias de Unidades Organizacionais, (iii) Processos, e (iv) Funções, que serão atribuídas na fase de implementação do atual Modelo de Estrutura.

Com o objetivo de facilitar o entendimento e a organização, as Unidades Organizacionais são classificadas de acordo com as seguintes categorias:

As decisões da liderança podem assumir um caráter geral ou específico de aplicação individual, apenas a uma liderança, ao nível de liderança ou a todos níveis de liderança hierarquicamente inferiores, e devem ser sempre tomadas em conformidade com os normativos legais, regulamentos e outros normativos em vigor.

Considerando as atribuições atuais da JFA tais como os princípios, orientações estratégicas, critérios, metodologias, conceitos, e quadro legal aplicável, é adotado o Modelo de Estrutura Organizacional Hierárquico.

Com o objetivo de facilitar a consulta e visualização do Modelo de Estrutura Organizacional hierárquico adotado, é apresentado no Anexo I, o respetivo Organograma do Regulamento da JFA.

Constituem funções comuns de todas as Unidades Organizacionais, nomeadamente:

As competências do Presidente da Junta são as que se encontram legalmente fixadas por lei, nomeadamente, as identificadas no artigo 18.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, tal como considerando a aplicação da delegação de competências prevista.

O Coordenador Técnico assegura a coordenação técnica e administrativa dos serviços ou subunidades orgânicas que lhe estejam atribuídos, garantindo a adequada execução das atividades e o regular funcionamento dos serviços, de acordo com as orientações e diretivas do Executivo e do Presidente da JFA.

No exercício das suas funções, compete ao Coordenador Técnico, designadamente:

Considerando a defesa da política de igualdade de género, as menções efetuadas neste Regulamento a cargos políticos, titulares de cargos ou outros, devem entender-se como dirigidas a ambos os géneros.

Todos os casos omissos ou de difícil interpretação serão definidos e aclarados pelo Presidente da JFA, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor.

ANEXO I

Organograma

Com o objetivo de facilitar a consulta e visualização do Modelo de Estrutura Hierárquico adotado, é apresentado de modo gráfico o respetivo Organograma da JFA na figura seguinte.

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