Art.º 33 · Regulamento n.º 601/2026 — Serviço de Tesouraria e Bancos (STB)

1 -Constitui missão do Serviço de Tesouraria e Bancos (de agora em diante abreviado para STB), nomeadamente (i) assegurar o registo e o controlo de adequados saldos de Caixa e de Bancos, (ii) executar o controlo de caixa, (iii) efetuar depósitos e transferências de fundos, (iv) assegurar o registo de todos recebimentos, entre outros.
2 -Sem prejuízo das delegações de competências atribuídas e das competências comuns a todas as Unidades Organizacionais, conforme o Artigo 28.º, constituem competências específicas do STB, nomeadamente, as seguintes:
1. a)Assegurar o registo e o controlo de adequados saldos de Caixa e de Bancos, tendo por base os respetivos Plano de Atividades;
2. b)Efetuar o controlo de Caixa;
3. c)Assegurar o relato adequado dos saldos de Caixa e de Bancos, ao responsável da UAF e executivo, caso aplicável;
4. d)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade autárquica;
5. e)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, remetendo-os com esta periodicidade ao SC;
6. f)Proceder à liquidação dos juros que se mostraram devidos;
7. g)Verificar as condições necessárias aos pagamentos;
8. h)Dar cumprimento às notas de pagamento após verificação das necessárias condições legais;
9. i)Confirmar o apuramento diário de contas de caixa;
10. j)Efetuar depósitos e transferências de fundos;
11. k)Manter atualizada informação diária sobre o saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
12. l)Acompanhar o controlo das contas bancárias;
13. m)Assegurar que a importância em numerário existente em caixa não ultrapassa o montante adequado às necessidades diárias;
14. n)Receber e conferir os elementos constantes das guias de receita;
15. o)Assegurar o registo de todos recebimentos, com base nas guias de receita emitidas pelos serviços emissores;
16. p)Efetuar todos os pagamentos com base em documentação prévia e devidamente autorizados;
17. q)Registar as entradas e saídas de fundos relativos às operações de tesouraria;
18. r)Registar os pagamentos efetuados, no diário de caixa (ou tesouraria);
19. s)Assegurar uma correta gestão do fundo de maneio de caixa;
20. t)Garantir a correta execução dos procedimentos de controlo interno, no que respeita aos STB;
21. u)Controlar os dados mestres de Bancos (todas as contas no sistema informático);
22. v)Controlar a execução do Plano de Pagamentos dos empréstimos obtidos;
23. w)Controlo dos termos contratuais e reexecução dos cálculos dos custos associados;
24. x)Assegurar que todos os cheques emitidos estão assinados por quem de direito, bem como as ordens de transferência bancárias;
25. y)Verificar de modo mensal, que a importância em numerário existente em caixa, mantido pelos STB, não ultrapassa o montante adequado às necessidades diárias da autarquia;
26. z)Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria com os diários de receita e despesa;
27. aa)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais;
28. bb)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades;
29. cc)Assegurar que a liquidação das receitas de impostos, transferências, descontos em vencimentos, e outras receitas não são liquidadas em mais do que um serviço;
30. dd)Assegurar e elaborar o expediente necessário para o levantamento de depósitos de garantia e de cauções, quando cesse a necessidade de manutenção;
31. ee)Efetuar controlos sobre a função de tesoureiro, nomeadamente pela contagem física do numerário e documentos sob a sua responsabilidade;
32. ff)Verificar que a tesouraria obtém junto das instituições de crédito extratos de todas as contas de que a autarquia local é titular;
33. gg)Reconciliar periodicamente, de modo mensal, as contas correntes obrigatórias por lei;
34. hh)Proceder às reconciliações bancárias mensalmente, pelo responsável designado para o efeito, que não tenha acesso às respetivas contas correntes. Caso se verifiquem diferenças nas reconciliações bancárias, estas são sempre averiguadas e prontamente regularizadas e justificadas;
35. ii)Realizar as reconciliações nas contas de empréstimos bancários com todas as instituições de crédito e se controlam (reexecuta os cálculos dos juros);
36. jj)Efetuar reconciliações nas contas “Estado e outros entes públicos” e a circularizações mensais aos Bancos;
37. kk)Proceder à realização de reconciliações entre os registos das fichas e os registos contabilísticos quanto aos montantes de aquisições e das amortizações/ depreciações acumuladas;
38. ll)Emitir certidões das importâncias entregues e recebidas pela JFA de outras entidades.

Artigo 33.º — Serviço de Tesouraria e Bancos (STB)

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