Art.º 36 · Regulamento n.º 601/2026 — Serviço de Património, Armazém e Frota (SPAF)

1 -Constitui missão do Serviço de Património, Armazém e Frota (de agora em diante abreviado para SPAF), nomeadamente (i) garantir a gestão e controlo do património, (ii) zelar pela segurança das instalações e equipamento, (iii) definir políticas de gestão e controlo dos stocks, (iv) efetuar o transporte de crianças, entre outros.
2 -Sem prejuízo das delegações de competências atribuídas e das competências comuns a todas as Unidades Organizacionais, conforme o Artigo 28.º, constituem competências específicas do SPAF, nomeadamente, as seguintes:
1. a)Garantir a gestão e controlo do património da JFA;
2. b)Organizar e manter atualizado o cadastro respeitante a instalações, maquinaria e equipamento, material de transporte e demais bens de capital da JFA;
3. c)Zelar pela segurança das instalações e equipamento, mantendo o Executivo informado quanto ao estado dos mesmos;
4. d)Oferecer conhecimento dos ativos da Autarquia e afetá-los ao património, classificando e valorizando-o de acordo com a lei em vigor;
5. e)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis;
6. f)Realizar inventariações periódicas que se mostrem convenientes ou necessárias, atualizando anualmente o inventário, incluindo de existências e economato;
7. g)Definir políticas de gestão e controlo dos stocks referente a bens das existências e economato;
8. h)Coordenar a gestão e controlo dos stocks referente a existências e economato;
9. i)Reportar ao SCP os níveis de stocks referente ao economato e existências;
10. j)Definir políticas de gestão e realizar o controlo dos fornecedores e contratos;
11. k)Definir os níveis de segurança e os níveis mínimos de stocks;
12. l)Assegurar instalações adequadas ao bom estado de conservação e circulação dos respetivos ativos;
13. m)Organizar os artigos em armazém de acordo com regulamento específico de gestão de existências;
14. n)Manter atualizado os ficheiros de dados de existências (cadastro em suporte informático);
15. o)Proceder à emissão/receção de documentos que acompanham as existências;
16. p)Organizar e manter atualizado o sistema de inventário permanente das existências em armazém;
17. q)Proceder à conferência na receção dos ativos, nomeadamente quantitativa, à sua armazenagem, conservação e distribuição;
18. r)Assegurar a conservação das existências que não estejam em utilização e sejam suscetíveis de serem conservados sem se degradarem;
19. s)Informar superiormente eventuais extravios, inutilizações ou furtos de existências;
20. t)Assegurar a receção, separação e distribuição das encomendas;
21. u)Enviar periodicamente informação relativa à evolução dos stocks para o SCP e/ou para outras Unidades Organizacionais para os quais a informação seja relevante;
22. v)Organizar os artigos em stock de economato, em armazém;
23. w)Proceder à emissão/receção de documentos que acompanham o economato, mantendo atualizado a gestão do stock;
24. x)Assegurar ambiente adequado de conservação dos stocks que não estejam em utilização e sejam suscetíveis de serem conservados sem se degradarem;
25. y)Informar superiormente eventuais extravios, inutilizações ou furtos de economato;
26. z)Definir o plano de mobilidade e rotas, mais eficientes e eficazes;
27. aa)Realizar tarefas administrativas referentes a acidentes, inspeções, garantias, revisões e documentação de todas as viaturas;
28. bb)Assegurar a correta gestão do parque de máquinas e viaturas, tal como o controlo de viaturas e máquinas, em termos de combustíveis, pneumáticos, reparações e rotas;
29. cc)Elaborar as requisições de combustível indispensável ao funcionamento do parque de equipamentos;
30. dd)Confirmar as faturas respeitantes ao fornecimento de combustível de reparações efetuadas oficinas e de qualquer material recebido;
31. ee)Verificar por máquina ou viatura, o número de horas de trabalho ou de quilómetros percorridos, os consumos em combustíveis e lubrificantes, as despesas em reparações e outros encargos de modo a obterem elementos de gestão;
32. ff)Gerir o depósito de peças, acessórios e materiais necessários às manutenções e reparações, bem como o depósito de lubrificantes;
33. gg)Verificar as condições de trabalho das máquinas e viaturas;
34. hh)Estudar e propor as orientações a seguir em ações de aquisição, renovação ou substituição da frota existentes;
35. ii)Elaborar e manter atualizado o cadastro de máquinas e viaturas;
36. jj)Participar superiormente as ocorrências anormais do serviço;
37. kk)Assegurar o preenchimento das folhas de ponto e pedir autorização para a realização de horas extraordinárias e trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados;
38. ll)Manter em boa ordem e asseio as instalações e ferramentas;
39. mm)Promover a recolha, depósito e remoção de óleos queimados, pneus, baterias, sucata, etc., de forma ambientalmente segura e de acordo com a legislação aplicável;
40. nn)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição dos materiais a seu cargo.
3 -No âmbito da gestão da frota, compete ainda ao SPAF assegurar a organização e funcionamento do serviço de transporte de crianças, nos termos da legislação aplicável, designadamente:
1. a)Planear, coordenar e gerir o serviço de transporte de crianças realizado através de viaturas da Autarquia, garantindo a sua adequada organização, funcionamento e articulação com as atividades promovidas pela JFA;
2. b)Assegurar que as viaturas afetas ao transporte de crianças cumprem todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente os previstos na legislação relativa ao transporte coletivo de crianças, incluindo condições de segurança, lotação, equipamentos obrigatórios e inspeções;
3. c)Definir e organizar os percursos, paragens e horários do serviço, tendo em consideração critérios de eficiência, segurança e adequação às necessidades das crianças e das atividades a que o transporte se destina;
4. d)Garantir que os condutores afetos a este serviço possuem as habilitações legais exigidas e cumprem os requisitos previstos na legislação aplicável;
5. e)Assegurar a manutenção, conservação, limpeza e boas condições de funcionamento das viaturas utilizadas no transporte de crianças;
6. f)Promover a adoção de procedimentos que garantam a segurança, acompanhamento e bem-estar das crianças durante todo o período de transporte;
7. g)Assegurar o registo e controlo da utilização das viaturas afetas a este serviço, designadamente no que respeita a percursos efetuados, horários, utilizadores e eventuais ocorrências;
8. h)Comunicar superiormente quaisquer incidentes, irregularidades ou ocorrências verificadas no âmbito do transporte de crianças, propondo as medidas consideradas adequadas.

Artigo 36.º — Serviço de Património, Armazém e Frota (SPAF)

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