Art.º 48 · Regulamento n.º 601/2026 — Serviço de Segurança e Proteção Civil (SSPC)

1 -Constitui missão do Serviço de Segurança e Proteção Civil (de agora em diante abreviado para SSPC), nomeadamente (i) apoiar operações de prevenção, socorro e assistência, (ii) atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de Proteção Civil, (iii) promover e realizar todas as atividades tendentes à previsão e prevenção de riscos, entre outros.
2 -Sem prejuízo das delegações de competências atribuídas e das competências comuns a todas as Unidades Organizacionais, conforme o Artigo 28.º, constituem competências específicas da SSPC, nomeadamente, as seguintes:
1. a)Participar e alinhar com a Estratégia da Câmara Municipal de Viana do Castelo;
2. b)Planear o alinhamento de iniciativas de prevenção com a Câmara Municipal de Viana do Castelo e os Bombeiros;
3. c)Articular com as entidades competentes a execução de programas de limpeza e beneficiação das matas, jardins e espaços florestais;
4. d)Apoiar operações de prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidade pública, bem como as competências definidas por lei;
5. e)Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de Proteção Civil;
6. f)Apoiar, as operações de socorro à população atingida por efeitos de catástrofes ou calamidades públicas;
7. g)Promover o realojamento e acompanhamento de populações atingidas por situações de catástrofe ou calamidade em articulação com os serviços competentes Municipais ou Nacionais;
8. h)Enumerar os meios e recursos disponíveis e mais facilmente mobilizáveis, ao nível da Freguesia neste âmbito da Proteção civil e da Segurança;
9. i)Supervisionar e coordenar medidas de segurança das instalações próprias onde funcionem serviços da JFA;
10. j)Estudar e divulgar formas adequadas de proteção dos edifícios, em geral, dos monumentos e outros bens culturais, das instalações de serviços essenciais, em particular, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
11. k)Promover e realizar todas as atividades tendentes à previsão e prevenção de riscos, por forma a assegurar uma eficaz proteção dos Cidadãos;
12. l)Assegurar e manter o adequado sistema de comunicações, em termos de gestão de crise e conduta de operações, bem como na informação sistemática dos órgãos de decisão;
13. m)Promover e desenvolver as articulações necessárias com o Serviço Nacional de Proteção Civil.

Artigo 48.º — Serviço de Segurança e Proteção Civil (SSPC)

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