Art.º 4 · Regulamento n.º 602/2017 — Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
1. a)"Agregado familiar", o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelos seguintes elementos:
  1. i)Arrendatário;
  2. ii)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
  3. iii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
  4. iv)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
  5. v)Adotantes, tutores e pessoas a quem o arrendatário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  6. vi)Adotados e tutelados pelo arrendatário ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao arrendatário ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
  7. vii)Pessoas que se encontrem autorizadas pelo Município a permanecer na habitação.
2. b)"Dependente", o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
3. c)"Deficiente", a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
4. d)"Fator de capitação", a percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela seguinte:
  (ver documento original)
5. e)"Indexante dos apoios sociais" (IAS), o valor fixado nos termos da Lei vigente.
6. f)"Rendimento mensal líquido" (RML), o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido:
  1. i)Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.º 2 do presente artigo; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;
  2. ii)Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar a entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação, designadamente rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, pensões, prestações sociais, apoios à habitação com caráter de regularidade; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;
7. g)"Rendimento mensal corrigido" (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:
  1. i)10 % do IAS pelo primeiro dependente;
  2. ii)15 % do IAS pelo segundo dependente;
  3. iii)20 % do IAS por cada dependente além do segundo;
  4. iv)10 % do IAS por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
  5. v)10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
  6. vi)20 % do IAS em caso de família monoparental;
  7. vii)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante da alínea d), do n.º 1, do presente artigo.
2 -Para efeitos da alínea f) do número anterior, os valores do rendimento global e da coleta líquida correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior.

Artigo 4.º — Definições

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