- 1 -Sendo a transparência um dos pilares fundamentais do OPMVFX, será disponibilizado no Portal do OP, a informação relevante ao processo.
- 2 -O Município está ainda disponível para prestar esclarecimentos a todos os interessados.
Artigo 15.º — Prestação de contas aos cidadãos
Vigente desde: 29/07/2019
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Em vigor desde 29/07/2019