Art.º 4 · Regulamento n.º 602/2019 — Mecanismos de participação

1 -O OPMVFX pressupõe os seguintes mecanismos de participação:
1. a)Presenciais, implicando uma relação direta entre o município e o cidadão;
2. b)Não presenciais, em conformidade com as conceções da democracia digital.
2 -Os cidadãos poderão participar através da:
1. a)Apresentação de propostas;
2. b)Participação na sessão pública;
3. c)Votação presencial ou Votação eletrónica (via SMS ou através do Portal do OP);
4. d)Solicitação de esclarecimentos: através do Portal do OP ( op.cm-vfxira.pt), do e-mail [email protected] ou do telefone 263 285 600.
3 -A diversificação de mecanismos de participação deverá assegurar que todos os que possam e queiram participar tenham ao seu dispor os meios adequados e o apoio necessário para o efeito.

Artigo 4.º — Mecanismos de participação