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Artigo 3.º — Dimensão participativa

Vigente desde: 29/07/2019
  1. 1 -O OPMVFX é um processo participativo de caráter alargado, privilegiando a codecisão, a partilha de responsabilidades. Nele, podem participar:
    1. a)Os cidadãos recenseados no concelho de Vila Franca de Xira:
      1. i)Que apresentem propostas, em nome individual, ao OPG e OPE;
      2. ii)Que votem nas propostas apresentadas no âmbito do OPG e OPE;
    2. b)Os corpos sociais que representem as entidades privadas, de natureza não lucrativa, que prossigam fins de interesse público no concelho, através da apresentação de propostas no âmbito do OPE;
    3. c)Os jovens estudantes no concelho entre os 12 anos e os 17 anos inclusive, à data do dia de votação de cada edição:
      1. i)Que apresentem propostas, em nome individual, ao OPJ;
      2. ii)Que votem nas propostas apresentadas no âmbito OPJ;
    4. d)Todos os cidadãos:
      1. i)Apresentando contributos para a elaboração do Regulamento;
      2. ii)Acompanhando o desenvolvimento do OP em todas as suas fases.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/07/2019

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