Art.º 8 · Regulamento n.º 602/2022 — Candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudos é feita em formulário próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal, em cm-camaradelobos.pt, ou a requisitar na Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal, devendo ser entregue no mesmo serviço até ao dia 30 de setembro de cada ano;
2 -Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, os estudantes do ensino superior que tenham de fazer exames, na segunda época ou em outras épocas especiais previstas, poderão apresentar o comprovativo de matrícula com indicação do ano curricular, no prazo de 20 dias úteis, subsequentes à inscrição.
3 -Os candidatos que concorrem ao ensino superior pela primeira vez, e que tenham contrariedades/adversidades na congregação da referida documentação, poderão apresentar respetiva fundamentação, no prazo de 15 dias úteis, ficando pendente do júri a decisão sobre o seu processo.
4 -O requerimento é instruído com a entrega dos seguintes documentos:
1. a)Certificado de matrícula com indicação do ano curricular;
2. b)Atestado de residência onde conste a composição do agregado familiar, bem como o tempo de residência na área do concelho de Câmara de Lobos;
3. c)Última declaração de IRS ou declaração negativa de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Nota demonstrativa da liquidação do imposto;
5. e)Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do candidato e dos membros do agregado familiar que aufiram rendimentos, com autorização para efeitos do presente regulamento.
5 -A Divisão de Desenvolvimento Social poderá solicitar ao candidato elementos complementares sempre que os considere necessários para a apreciação da candidatura.
6 -Os elementos entregues com a candidatura destinam-se exclusivamente a ser analisados para efeitos de atribuição da bolsa e verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento.
7 -A não prestação de elementos ou esclarecimentos complementares solicitados, bem como a não entrega dos devidos documentos dentro dos respetivos prazos, implica a exclusão da candidatura.

Artigo 8.º — Candidatura

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