Art.º 9 · Regulamento n.º 602/2022 — Fatores de avaliação das candidaturas

1 -Para efeitos de apuramento do Rendimento Global IRS do agregado familiar são consideradas as seguintes categorias:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos de trabalho empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões.
2 -A validação do apoio depende do cumprimento dos pressupostos previstos neste regulamento, desde que devidamente verificados pelos serviços municipais, e validados pelo Júri nomeado.
3 -A bolsa de estudos será atribuída de acordo com as seguintes tabelas:
TABELA 1
Alunos a estudar fora da RAM
(ver documento original)
TABELA 2
Alunos a estudar na RAM
(ver documento original)
4 -Aos alunos cujos agregados familiares estejam isentos da entrega da declaração do IRS, ser-lhes-á atribuída a bolsa de maior valor;
5 -O pagamento dos apoios, previstos no presente regulamento, far-se-á de forma bimensal ou mensalmente, a determinar em sede de reunião camarária, para o IBAN fornecido pelo beneficiário no formulário de candidatura.

Artigo 9.º — Fatores de avaliação das candidaturas