O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.
316430764
Artigo 15.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 30/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2023