O presente Regulamento tem como objetivo proceder à regulamentação das limpezas de terrenos inseridos em solo urbano do concelho de Vila Nova da Barquinha, como tal classificado no Plano Diretor Municipal em vigor, prevenindo ainda a criação de situações de perigo para a saúde pública e salvaguardando o equilíbrio urbano e ambiental e o asseio de lugares públicos e confinantes no território do município de Vila Nova da Barquinha.
Artigo 2.º — Objetivo e âmbito de aplicação
Vigente desde: 30/05/2023
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Em vigor desde 30/05/2023