Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no Município da Vila Nova de Foz Côa, de modo complementar à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, retificada pela Retificação n.º 46/2006, de 7 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto.