Art.º 3 · Regulamento n.º 602/2024 — Âmbito

1 -A Proteção Civil no Município da Vila Nova de Foz Côa compreende as atividades desenvolvidas pela autarquia local e pelos cidadãos, bem como por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
2 -A Proteção Civil Municipal é uma estrutura que tem como objetivo a coordenação e execução de ações no âmbito da proteção civil ao nível municipal, integrando-se nas estruturas distritais e nacionais, sendo operacionalizada a sua atuação através do Serviço Municipal de Proteção Civil.

Artigo 3.º — Âmbito