- 1 -Este serviço tem caráter gratuito.
- 2 -A lotação da carrinha de passageiros não poderá ultrapassar a constante do documento de identificação automóvel e respeitar todas as normas rodoviárias em vigor, nomeadamente no que respeita ao transporte de crianças.
- 3 -Não é permitido o transporte de mercadorias, animais e matérias perigosas ou qualquer objeto que ponha em causa a higiene e segurança dos passageiros e da viatura.
- 4 -A prestação do serviço pode ser recusada na situação em que os utentes provoquem desacatos ou impeçam o normal funcionamento do serviço.
- 5 -O serviço está condicionado à disponibilidade de escala mediante as solicitações recebidas diariamente não estando sujeito ao cumprimento de horários eventualmente requeridos pelos utentes.
Artigo 21.º — Condições de Utilização
Vigente desde: 29/07/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2019