Art.º 11 · Regulamento n.º 603/2022 — Análise das Ideias

1 -O Júri procede à avaliação do mérito das ideias e consequente admissão ou exclusão.
2 -São excluídas as ideias que não reúnam os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 4.º;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar a venda e/ ou aquisição de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
6. f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;
7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
9. i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
10. j)Configurar projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).
3 -Após a análise dos atributos das ideias, o Júri, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
4 -Não obstante o previsto no número dois, mediante avaliação devidamente fundamentada quanto à elegibilidade das ideias e com base na pertinência e interesse público da mesma, o Júri poderá solicitar ao proponente a melhoria da proposta.
5 -A ideia vencedora será escolhida pelo Júri tendo por base a qualidade, exequibilidade e componente inovadora da ideia apresentada.

Artigo 11.º — Análise das Ideias

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