Art.º 15 · Regulamento n.º 604/2019 — Informação ao Público e reclamações

1 -Incumbe aos Operadores a divulgação da campanha de desconto promocional associada ao «PART» aplicável no Oeste, prevista no presente Regulamento, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela OesteCIM, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da OesteCIM.
2 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os Operadores devem assegurar o tratamento e resposta céleres a todas as reclamações recebidas relativamente ao desconto promocional associado ao «PART», devendo dar conhecimento das mesmas à OesteCIM.

Artigo 15.º — Informação ao Público e reclamações