1 -O pedido de comparticipação no transporte escolar, ao abrigo do artigo anterior, é efetuado em formulário próprio, onde, entre outros, consta declaração do estabelecimento de ensino frequentado e declaração dos estabelecimentos de ensino do município que comprovem a inexistência de curso ou vaga, identificação da paragem de transporte público mais próxima da escola e o meio de transporte mais adequado da sua área geográfica.
2 -Mensalmente, deve ser entregue no Balcão Único ou Espaços do Cidadão, um formulário próprio acompanhado do recibo comprovativo do título de transporte, para posterior reembolso da respetiva comparticipação.