Art.º 9 · Regulamento n.º 604/2020 — Circuitos especiais

1 -O MAV pode prever circuitos especiais, no plano de transporte, para contemplar os alunos residentes nas localidades onde os estabelecimentos de ensino foram encerrados, ou quando a entidade responsável pelo transporte público coletivo de passageiros local não consiga dar resposta às necessidades destes alunos, nomeadamente, no que se refere ao cumprimento dos horários escolares, ou que impliquem, para os alunos, tempos de espera superiores a 45 minutos ou deslocações superiores a 60 minutos, em cada viagem, ou ainda, caso se verifique a existência de um percurso de risco para o aluno, nomeadamente, a perigosidade do circuito até à escola ou a escassez de oferta de transporte público adequado às necessidades do aluno.
2 -O MAV reserva-se no direito de aferir a assiduidade dos alunos abrangidos por estes circuitos, à sua efetiva utilização, ficando os mesmos sujeitos ao cancelamento do direito de utilização deste transporte, caso se verifique qualquer uma das seguintes situações, confirmadas pelo motorista ou vigilante:
1. a)Não utilização do serviço durante 7 dias seguidos, ida e volta, sem apresentação de justificação médica ou outra idónea, no setor da educação;
2. b)Não utilização do serviço em 10 dias interpolados por período letivo, ida ou volta, sem apresentação de justificação médica ou outra idónea, no setor da educação.
3 -Caso se verifique alguma das situações previstas no número anterior, o encarregado de educação do aluno será previamente notificado pelo meio mais expedito, nomeadamente por correio eletrónico, ou SMS da possibilidade de cancelamento do serviço, sem prejuízo de posteriormente serem cumpridas as formalidades legais em matéria de notificação de atos administrativos, devendo a situação ser reposta sob pena de cancelamento definitivo do serviço.
4 -O cancelamento referido no número anterior tem efeitos logo após a verificação da notificação mencionada no número anterior e no caso de a situação de cumprimento não se encontrar reposta.

Artigo 9.º — Circuitos especiais

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