O presente regulamento estabelece as normas de acesso ao programa de apoio aos motoristas de veículos de transporte em táxi (adiante também designado por "programa"), que tem por objeto a atribuição de apoio financeiro aos motoristas que exerçam a sua atividade através de licenças válidas na cidade da Amadora.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2021