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Artigo 10.º — Comandante

Vigente desde: 05/07/2022
  1. 1 -Ao Comandante compete o comando, direção, administração e organização da atividade da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro e é o primeiro responsável pelo desempenho do corpo e dos seus elementos, no cumprimento das missões que lhes são cometidas.
  2. 2 -O Comandante exerce a sua autoridade sobre todos os serviços e atividades da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro, tendo por objetivo principal a preparação técnica, física e moral do seu pessoal para as missões que competem à Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro.
  3. 3 -A responsabilidade do Comandante comporta uma autoridade que deve ser exercida plenamente com a firmeza indispensável à conduta de um serviço com as características inerentes à atividade dos bombeiros, sem embargo de procurar constantemente a adesão e a participação ativa dos seus subordinados.
  4. 4 -O Comandante poderá delegar competências, mas nunca responsabilidades.
  5. 5 -O Comandante é o primeiro responsável pela disciplina e instrução de todo o pessoal, pela administração e direção dos serviços da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro e pelo cumprimento das deliberações e decisões dos órgãos municipais competentes, respeitantes à Companhia.
  6. 6 -O Comandante tem, para efeitos do disposto no número anterior, a máxima autoridade sobre os seus subordinados e a máxima responsabilidade perante a Câmara Municipal e o seu Presidente.
  7. 7 -O Comandante tem as competências que a seguir se especificam, além das previstas na lei, no Regulamento Interno da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro e no presente Regulamento Interno, ou outras que lhe venham a ser conferidas:
    1. a)Assegurar a disciplina e o correto cumprimento dos deveres funcionais pelo pessoal sob o seu comando;
    2. b)Assegurar a gestão da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro e dirigir a organização do serviço, quer interno, quer externo;
    3. c)Assegurar na sua área de atuação, o comando e controlo das situações que pela sua natureza, gravidade, extensão e meios envolvidos ou a envolver requeiram a sua intervenção;
    4. d)Assumir o comando das operações nos locais de sinistro, sempre que, em face da situação, o achar indispensável;
    5. e)Garantir a unidade e a prontidão operacional da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro;
    6. f)Propor a aquisição de materiais julgados necessários para o desempenho das missões, de modo a acompanhar as evoluções técnicas e as necessidades de segurança da zona e do pessoal;
    7. g)Instruir ou mandar instruir os seus subordinados, preparando-os para o bom desempenho das suas funções, desenvolvendo-lhes o espírito de solidariedade e de corpo e procurando conservar-lhes, sempre vivos, o sentimento de honra, do dever e a dedicação pelo seu semelhante;
    8. h)Desenvolver o espírito de iniciativa dos seus subordinados, exigindo-lhes o completo conhecimento e o bom desempenho das suas funções;
    9. i)Assegurar a perfeita utilização e conservação dos meios materiais distribuídos;
    10. j)Propor alterações aos regulamentos e instruções em vigor;
    11. k)Propor a abertura dos concursos de ingresso, acesso e promoção que se mostrem necessários;
    12. l)Assinar a correspondência da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro, bem como corresponder-se com todas as autoridades civis e militares ou com quaisquer corpos de bombeiros sobre matéria que diga respeito à boa ordem e desempenho dos serviços confiados à Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro;
    13. m)Integrar comissões, grupos de trabalho ou órgãos coletivos por inerência legal ou por nomeação da Câmara Municipal ou do seu Presidente;
    14. n)Participar em reuniões, colóquios, seminários e em todas as atividades ligadas ao serviço de bombeiros e à proteção civil;
    15. o)Representar a Companhia de Sapadores Bombeiros em cerimónias, atos oficiais e outras ocasiões de representação;
    16. p)Representar o Presidente da Câmara Municipal sempre que este o determine nos termos legais;
    17. q)Promover reuniões, sempre que o achar conveniente, com os graduados da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro para analisar situações existentes e definir orientações;
    18. r)Assegurar toda a colaboração e articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e demais autoridades e serviços na prossecução das atividades de socorro e assistência;
    19. s)Propor os louvores e as condecorações do pessoal sob o seu comando;
    20. t)Velar continuamente, junto aos seus subordinados, pela estrita e completa observância das disposições dos regulamentos sobre uniformes, distintivos, honras e continências dos bombeiros, procedendo no sentido de serem corrigidas as infrações que note ou de que tome conhecimento;
    21. u)Dirigir as relações públicas da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro, sob orientação do Presidente da Câmara Municipal;
    22. v)Submeter a despacho do Presidente da Câmara Municipal todos os assuntos que dele dependam.
  8. 8 -O Comandante é coadjuvado nas suas funções pelo Segundo Comandante e pelos Adjuntos Técnicos.
  9. 9 -O Comandante é substituído, na sua ausência ou impedimentos, nos termos legalmente previstos.

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Em vigor desde 05/07/2022

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