Art.º 83 · Regulamento n.º 604/2022 — Formação

1 -É obrigatoriamente assegurada aos bombeiros profissionais a adequada formação profissional contínua com vista à eficácia do desempenho da sua ação, bem como ao seu desenvolvimento e promoção na carreira.
2 -A formação profissional nas vertentes técnicas é prioritariamente assegurada pelo município, bem como pelas seguintes entidades:
1. a)Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
2. b)O Instituto Nacional de Emergência Médica;
3. c)Escola Nacional de Bombeiros;
4. d)Escola do Regimento Sapadores Bombeiros de Lisboa;
5. e)O Instituto de Socorros a Náufragos;
3 -A formação profissional pode, também, ser assegurada por entidades devidamente acreditadas para a formação profissional em matéria de proteção e socorro.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, será elaborado, anualmente, pelo comando, um plano de formação profissional com base nas necessidades dos serviços e nas expectativas profissionais dos seus efetivos.
5 -O pessoal do quadro ativo tem direito à formação adequada e à frequência de cursos, colóquios, seminários e outras ações de formação destinadas ao seu aperfeiçoamento técnico.

Artigo 83.º — Formação