O presente regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia de Freguesia e a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, não podendo essa data ser inferior a 10 dias úteis, para organização dos serviços.
Tabela de taxas
Serviços administrativos
(Assistente Técnico - Posição 1, Nível 7 - 5.68(euro)/hora)
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Licenças de canídeos e gatídeos
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Cedência de instalações
(por hora)
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Publicidade
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Utilização de viaturas
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Limpeza de terrenos
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Feiras e mercados
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Ocupação de espaço público para venda ambulante
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Venda ambulante de lotarias
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Arrumador de automóveis
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Atividades ruidosas de caráter temporário
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Outros serviços
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Preparos
(Assistente Técnico - Posição 1, Nível 7 - 5.68(euro)/hora)
(Assistente Operacional - Posição 3, Nível 7 - 5,68(euro)/hora)
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03/05/2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Casal de Cambra, Mário Pedro de Moura Lopes dos Santos.
316456677