Art.º 8 · Regulamento n.º 604/2024 — Atos

1 -Os atos do CCOM Foz Côa assumem a forma de resolução, recomendação, parecer, informação, requisição ou comunicado, nos seguintes termos:
1. a)Resolução e a tomada de decisão, sobre matéria da competência exclusiva do CCOM Foz Côa;
2. b)Recomendação e o aconselhamento dirigido a um órgão da Administração ou a qualquer outra entidade, pública ou privada, no sentido de que adote determinada conduta;
3. c)Parecer e o entendimento sobre a matéria que lhe seja submetida;
4. d)Informação e o esclarecimento que o CCOM Foz Côa entenda prestar ou que lhe seja solicitado, no âmbito das suas competências;
5. e)Requisição e a solicitação de meios, medidas ou procedimentos, fora do âmbito da competência do CCOM Foz Côa;
6. f)Comunicado e a informação ou aviso dirigido às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
2 -Os atos são executados pelo Coordenador, após prévia audição dos representantes.

Artigo 8.º — Atos