Regulamento

Regulamento n.º 604/2024

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal de Vila Nova de Foz Côa.

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal de Vila Nova de Foz Côa, a que se referem os artigos 2.º e 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30 de dezembro, doravante designado, abreviadamente, por CCOM Foz Côa.

Artigo 2.º

Natureza e competências

O CCOM Foz Côa é uma Estrutura de Coordenação Institucional, e assegura que, no âmbito da área territorial do Município de Vila Nova de Foz Côa, todas as entidades imprescindíveis às operações de proteção e socorro se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto, competindo-lhe:

a)Monitorizar, integrar e avaliar a informação relativa à atividade operacional a nível municipal;
b)Assegurar, a nível municipal, a ligação operacional e a articulação com os agentes de proteção civil e as outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;
c)Garantir que as entidades integrantes do CCOM Foz Côa acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e no respetivo nível territorial, os meios necessários ao desenvolvimento das operações de proteção e socorro;
d)Avaliar a situação e propor ao comandante sub-regional de emergência e proteção civil a adoção de medidas e a mobilização de meios humanos e materiais de reforço.

Artigo 3.º

Coordenação

1 -As reuniões do CCOM Foz Côa são coordenadas pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Foz Côa, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro.
2 -Cabe ao Coordenador, dirigir as reuniões e os trabalhos do CCOM Foz Côa, sem prejuízo das demais funções atribuídas por lei e por este Regulamento.

Artigo 4.º

Representantes

1 -O CCOM Foz Côa tem a composição prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30 de dezembro, que, adequado à realidade do município, fica assim constituído:
Coordenador Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Foz Côa.
Um representante do Serviço Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Foz Côa.
Um representante do Gabinete Técnico Florestal de Vila Nova de Foz Côa.
Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana de Vila Nova de Foz Côa.
Comandante do Corpo de Bombeiros de Vila Nova de Foz Côa.
Freguesias do Município representadas pelos respetivos presidentes de junta de freguesia.
Autoridade Local de Saúde.
2 -Ao abrigo do previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, o CCOM Foz Côa pode ter a participação de outras entidades cuja participação, em função da ocorrência, seja requerida pelo Coordenador do CCOM Foz Côa.
3 -Os representantes efetivos e substitutos das entidades a que se refere o n.º 1, são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao Coordenador do CCOM Foz Côa, a qual deve conter a respetiva identificação e quaisquer outros elementos de informação indispensáveis à realização das comunicações que hajam de lhes ser feitas.
4 -Os substitutos dos representantes efetivos, quando em desempenho de funções, têm poderes iguais aos representados.
5 -As entidades representadas no CCOM Foz Côa devem comunicar por escrito ao respetivo Coordenador qualquer alteração superveniente, temporária ou definitiva, dos seus representantes, sob pena de ineficácia da substituição.
6 -Compete aos representantes, no âmbito da sua participação nas reuniões do CCOM Foz Côa, designadamente:
1. a)Assegurar a articulação das entidades que representam, com o CCOM Foz Côa;
2. b)Assegurar a recolha e articulação da informação necessária à monitorização e avaliação da atividade operacional;
3. c)Assegurar o acionamento, no âmbito da estrutura hierárquica das entidades que representam, dos meios necessários ao desenvolvimento das operações, bem como dos meios de reforço;
4. d)Participar nos briefings do CCOM Foz Côa;
5. e)Integrar os exercícios e treinos.
7 -Os representantes devem garantir disponibilidade permanente e, em caso de convocatória por iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, prontidão imediata, não superior a duas horas.

Artigo 5.º

Secretariado

O secretariado do CCOM Foz Côa é assegurado pelo Município de Vila Nova de Foz Côa, incumbindo-lhe, nomeadamente:

a)Apoiar o Coordenador na preparação e convocação das reuniões do CCOM Foz Côa;
b)Assegurar a receção, registo, tratamento e encaminhamento adequados de todo o expediente e documentação relativos às matérias incluídas nas competências do CCOM Foz Côa, bem como assinar e fazer expedir qualquer correspondência ou outras comunicações que tenham de ser realizadas;
c)Submeter ao Coordenador para decisão no âmbito das suas competências, quaisquer assuntos dependentes de decisão do CCOM Foz Côa;
d)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -O CCOM Foz Côa reúne ordinariamente em sessões, de acordo com a calendarização anual, proposta pelo Coordenador, após obtenção de contributos dos elementos integrantes do CCOM Foz Côa.
2 -As sessões são realizadas preferencialmente de forma presencial, podendo sempre que se justifique, ocorrer a reunião por meios telemáticos ou por modo misto.
3 -O CCOM Foz Côa reúne extraordinariamente, sempre que necessário, nas seguintes situações:
1. a)Quando declarada a situação de alerta, contingência ou calamidade;
2. b)Em conformidade com o previsto nos níveis do alerta especial para o SIOPS;
3. c)Quando previsto nos planos de emergência e operacionais;
4. d)Realização de exercícios e treinos;
5. e)Sempre que se entenda necessário ou decorrente da iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
6. f)Por iniciativa do Coordenador ou aprovação deste, mediante solicitação de qualquer dos seus representantes.
4 -As sessões do CCOM Foz Côa têm a duração necessária à resolução das matérias que motivaram a convocação da reunião.

Artigo 7.º

Convocatória

1 -As reuniões têm lugar mediante convocatória do Coordenador, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de dez dias seguidos, constando da respetiva convocatória motivo, o dia, hora e local em que esta se realizará.
2 -A convocatória é comunicada aos representantes, por qualquer meio que garanta o seu conhecimento seguro e oportuno.
3 -Da convocatória consta a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros, se aplicável.

Artigo 8.º

Atos

1 -Os atos do CCOM Foz Côa assumem a forma de resolução, recomendação, parecer, informação, requisição ou comunicado, nos seguintes termos:
1. a)Resolução e a tomada de decisão, sobre matéria da competência exclusiva do CCOM Foz Côa;
2. b)Recomendação e o aconselhamento dirigido a um órgão da Administração ou a qualquer outra entidade, pública ou privada, no sentido de que adote determinada conduta;
3. c)Parecer e o entendimento sobre a matéria que lhe seja submetida;
4. d)Informação e o esclarecimento que o CCOM Foz Côa entenda prestar ou que lhe seja solicitado, no âmbito das suas competências;
5. e)Requisição e a solicitação de meios, medidas ou procedimentos, fora do âmbito da competência do CCOM Foz Côa;
6. f)Comunicado e a informação ou aviso dirigido às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
2 -Os atos são executados pelo Coordenador, após prévia audição dos representantes.

Artigo 9.º

Registo das sessões

O registo das principais matérias tratadas nas sessões do CCOM Foz Côa é lavrado em documento escrito, elaborada pelo secretariado e assinada pelo Coordenador; a minuta fica sujeita a correções propostas pelos membros do CCOM Foz Côa na reunião seguinte.

Artigo 10.º

Relações operacionais

A relação operacional do CCOM Foz Côa com o CSREPC-Douro, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, é assegurada através do respetivo Coordenador Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Foz Côa.

Artigo 11.º

Direito subsidiário

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto:

a)No Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
b)Na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, com as posteriores alterações legais; e,
c)Na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as posteriores alterações legais, que define, nomeadamente, o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais.

Artigo 12.º

Aprovação

O presente regulamento foi aprovado, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, em reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Foz Côa de 14 de novembro de 2023.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317688493

Artigo 4.º

Representantes

1 -O CCOM Foz Côa tem a composição prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30 de dezembro, que, adequado à realidade do município, fica assim constituído:
Coordenador Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Foz Côa.
Um representante do Serviço Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Foz Côa.
Um representante do Gabinete Técnico Florestal de Vila Nova de Foz Côa.
Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana de Vila Nova de Foz Côa.
Comandante do Corpo de Bombeiros de Vila Nova de Foz Côa.
Freguesias do Município representadas pelos respetivos presidentes de junta de freguesia.
Autoridade Local de Saúde.
2 -Ao abrigo do previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, o CCOM Foz Côa pode ter a participação de outras entidades cuja participação, em função da ocorrência, seja requerida pelo Coordenador do CCOM Foz Côa.
3 -Os representantes efetivos e substitutos das entidades a que se refere o n.º 1, são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao Coordenador do CCOM Foz Côa, a qual deve conter a respetiva identificação e quaisquer outros elementos de informação indispensáveis à realização das comunicações que hajam de lhes ser feitas.
4 -Os substitutos dos representantes efetivos, quando em desempenho de funções, têm poderes iguais aos representados.
5 -As entidades representadas no CCOM Foz Côa devem comunicar por escrito ao respetivo Coordenador qualquer alteração superveniente, temporária ou definitiva, dos seus representantes, sob pena de ineficácia da substituição.
6 -Compete aos representantes, no âmbito da sua participação nas reuniões do CCOM Foz Côa, designadamente:
1. a)Assegurar a articulação das entidades que representam, com o CCOM Foz Côa;
2. b)Assegurar a recolha e articulação da informação necessária à monitorização e avaliação da atividade operacional;
3. c)Assegurar o acionamento, no âmbito da estrutura hierárquica das entidades que representam, dos meios necessários ao desenvolvimento das operações, bem como dos meios de reforço;
4. d)Participar nos briefings do CCOM Foz Côa;
5. e)Integrar os exercícios e treinos.
7 -Os representantes devem garantir disponibilidade permanente e, em caso de convocatória por iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, prontidão imediata, não superior a duas horas.