O Médico Veterinário Municipal será substituído, na sua ausência, pelo Médico Veterinário Municipal de um dos concelhos limítrofes, a designar pela Autoridade Veterinária respetiva.
Artigo 22.º — Impedimento do Médico Veterinário Municipal
Vigente desde: 21/07/2020
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Em vigor desde 21/07/2020