Art.º 12 · Regulamento n.º 605/2022 — Apresentação do pedido

1 -O pedido de autorização para exploração de uma das modalidades referidas na alínea f) do artigo 4.º do presente regulamento deve ser formulado em requerimento próprio disponibilizado para o efeito, e entregue, preferencialmente, por via eletrónica, ou em papel em caso de indisponibilidade do sistema, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data pretendida para o início da ação.
2 -Do requerimento mencionado deve constar a indicação da modalidade de jogo que se pretende desenvolver, em termos claros e precisos, e ainda as seguintes menções:
1. a)Tratando-se de pessoa singular: identificação do requerente, com o nome, morada, contacto telefónico, correio eletrónico, número de identificação civil e número de identificação fiscal;
2. b)Tratando-se de pessoa coletiva:
  1. i)Identificação da firma, número de identificação fiscal, sede, número do cartão de pessoa coletiva;
  2. ii)Identificação do representante legal, com o nome, número de identificação civil e número de identificação fiscal;
  3. iii)Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial.
3. c)Designação a atribuir à modalidade;
4. d)Público-alvo do jogo;
5. e)Duração;
6. f)Forma de apuramento dos concorrentes premiados, nos termos da Secção IV do presente Regulamento;
7. g)Designação dos prémios;
8. h)Indicação dos meios de comunicação social através dos quais será feita a publicidade e difusão da Modalidade, conforme artigo 25.º do presente Regulamento.
3 -Se a entidade promotora for estrangeira e não tiver sede em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade portuguesa, como representante legal da Modalidade a decorrer.
4 -Se a entidade promotora for estrangeira, mas tiver sede ou filial em Portugal, o requerimento será apresentado pela entidade sediada em Portugal.
5 -O requerimento deve ser acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos do artigo seguinte e demais legislação específica aplicável.
6 -A apresentação de requerimento com recurso a qualquer meio de transmissão eletrónica de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada.

Artigo 12.º — Apresentação do pedido

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