- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de autorização de exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo realizadas no Município, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos, com exceção dos jogos sociais do Estado e das apostas desportivas à cota de base territorial.
- 2 -São excluídas do âmbito do presente Regulamento as ações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente passatempos com apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, que possam ser alvo de avaliação de um júri constituído para o efeito.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 05/07/2022
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Em vigor desde 05/07/2022