Os horários de funcionamento são os indicados no Anexo I, comprometendo-se a entidade gestora a divulgar no seu sítio na Internet as alterações que se venham a verificar e a atualizar o referido Anexo I;
Artigo 33.º — Horário de funcionamento
Vigente desde: 30/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2023