Regulamento

Regulamento n.º 605/2023

Regula os serviços de gestão de resíduos urbanos prestados pela Suldouro - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A.

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto na Base XXVIII das bases da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos geridos por sociedades de capital total ou maioritariamente privado, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho e do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, todos na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no âmbito do Sistema Multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se em toda a área do Sistema Multimunicipal no qual se incluem os Municípios de Santa Maria da Feira e Vila Nova de Gaia, às atividades de recolha seletiva, transporte, tratamento, valorização e eliminação de resíduos urbanos.

Artigo 4.º

Legislação aplicável

1 -Em tudo quanto for omisso neste regulamento são aplicáveis as disposições legais e contratuais em vigor a cada momento respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade estatal.

Artigo 5.º

Entidade titular e entidade gestora do sistema

1 -O Estado é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no território do sistema multimunicipal.
2 -Em toda a área de intervenção do Sistema multimunicipal, a SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A., é a entidade gestora responsável pela recolha seletiva, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos urbanos, cuja produção diária seja até 1100 litros.

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Aterro»: instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural;

b) «Atividades complementares»: as atividades que, não se integrando na atividade principal, utilizam ativos afetos a esta, permitindo otimizar a respetiva rentabilidade;

c) «Atividade principal»: atividade relativa à exploração e à gestão de sistema multimunicipal de resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de resíduos urbanos e a recolha seletiva de resíduos urbanos;

d) «Área predominantemente urbana»: Freguesia que contempla, pelo menos, um dos seguintes requisitos: 1) o maior valor da média entre o peso da população residente na população total da freguesia e o peso da área na área total da freguesia corresponde a espaço urbano, sendo que o peso da área em espaço de ocupação predominantemente rural não ultrapassa 50 % da área total da freguesia; 2) a freguesia integra a sede da Câmara Municipal e tem uma população residente superior a 5.000 habitantes; 3) a freguesia integra total ou parcialmente um lugar com população residente igual ou superior a 5 000 habitantes, sendo que o peso da população do lugar no total da população residente na freguesia ou no total da população residente no lugar, é igual ou superior a 50 %. (INE)

e) «Área medianamente urbana»: Freguesia que contempla, pelo menos, um dos seguintes requisitos: 1) o maior valor da média entre o peso da população residente na população total da freguesia e o peso da área na área total da freguesia corresponde a Espaço Urbano, sendo que o peso da área de espaço de ocupação predominantemente rural ultrapassa 50 % da área total da freguesia; 2) o maior valor da média entre o peso da população residente na população total da freguesia e o peso da área na área total da freguesia corresponde a espaço urbano em conjunto com espaço semiurbano, sendo que o peso da área de espaço de ocupação predominantemente rural não ultrapassa 50 % da área total da freguesia; 3) a freguesia integra a sede da Câmara Municipal e tem uma população residente igual ou inferior a 5.000 habitantes; 4) a freguesia integra total ou parcialmente um lugar com população residente igual ou superior a 2.000 habitantes e inferior a 5 000 habitantes, sendo que o peso da população do lugar no total da população residente na freguesia ou no total da população residente no lugar, é igual ou superior a 50 %. (INE)

f) «Área predominantemente rural»: Integram as áreas predominantemente rurais as Freguesias não incluídas em "Área Predominantemente Urbana" nem "Área Mediamente Urbana". (INE)

g) «Casos fortuitos ou de força maior»: todo e qualquer acontecimento imprevisível ou inevitável, exterior à vontade da entidade gestora que impeça a continuidade do serviço ou que afete a atividade objeto da concessão, apesar de tomadas pela entidade gestora as precauções normalmente exigíveis, tais como cataclismos, guerra, alterações de ordem pública, malfeitorias, atos de vandalismo, incêndio, sempre que possivelmente comprovados, não se considerando as greves como casos de força maior;

h) «Código LER», o código que identifica os diferentes tipos de resíduos incluídos na Lista Europeia de Resíduos, de ora em diante LER;

i) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido, por escrito, entre a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda, nos termos e condições da legislação aplicável e do presente regulamento;

j) «Deposição»: acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela entidade gestora, a fim de serem recolhidos;

k) «Deposição indiferenciada»: deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção;

l) «Deposição seletiva»: deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem e metal de embalagem e não embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, REEE, OAU, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;

m) «Detentor» - o produtor de resíduos ou a pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos da legislação civil;

n) «Ecocentro ou Centro de Recolha de Resíduos»: local de receção de resíduos dotado de equipamentos de grande capacidade para a deposição seletiva de resíduos urbanos passíveis de valorização, tais como de papel/cartão, de plástico, de vidro, de metal ou de madeira, aparas de jardim, e objetos volumosos fora de uso, bem como de pequenas quantidades de resíduos urbanos perigosos;

o) «Ecoponto»: conjunto de contentores, colocados em espaços públicos e ou privados de utilização pública, destinados à deposição seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais para valorização;

p) «Eliminação»: qualquer operação que não seja de valorização, nomeadamente as previstas no anexo i do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia;

q) «Embalagem»: qualquer produto feito de materiais de qualquer natureza utilizado para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins;

r) «Estação de transferência»: instalação onde o resíduo é descarregado com o objetivo de o preparar para ser transportado para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;

s) «Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e respetivas regras de aplicação;

t) «Fluxo específico de resíduos» - a categoria de resíduos cuja proveniência é transversal às várias origens ou setores de atividade, sujeitos a uma gestão específica;

u) «Gestão de resíduos»: a recolha, o transporte, a triagem, o tratamento, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação no pós-encerramento, bem como as medidas adotadas na qualidade de comerciante de resíduos ou corretor de resíduos;

v) «Local de atendimento»: local de atendimento aos utilizadores do serviço, direcionado para a resolução dos problemas relacionados com a gestão de resíduos urbanos dos utilizadores do serviço, ou para a prestação de informações e esclarecimentos de que estes necessitem;

w) «Município utilizador»: os municípios servidos pelo sistema multimunicipal gerido pela entidade gestora;

x) «Outras atividades» - todas as atividades que a entidade gestora esteja autorizada a desenvolver que não estejam integradas nas atividades principais e não sejam reconduzíveis às atividades complementares;

y) «Posto de atendimento»: as receções e portarias das instalações da entidade gestora, em atividade, onde podem ser depositados os resíduos urbanos admissíveis (Centros Integrados de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Ecocentros e Estações de Transferência);

z) «Prevenção»: a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir:

i) A quantidade de resíduos produzidos, designadamente através do redesenho de processos, produtos e adoção de novos modelos de negócio até à otimização da utilização de recursos, da reutilização de produtos e do prolongamento do tempo de vida dos produtos;

ii) Os impactos adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos gerados; ou

iii) O teor de substâncias perigosas presentes nos materiais e nos produtos;

aa) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;

bb) «Reciclagem»: qualquer operação de tratamento ou valorização, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;

cc) «Recolha de resíduos»: a apanha de resíduos, incluindo a disponibilização de equipamentos de deposição e o armazenamento preliminar dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;

dd) «Recolha indiferenciada»: a recolha de resíduos urbanos sem separação na fonte de um ou mais fluxos de resíduos;

ee) «Recolha seletiva»: a recolha de resíduos urbanos nos ecopontos, nos ecocentros e noutros pontos específicos de recolha localizados no âmbito geográfico da concessão, incluindo a respetiva triagem e a respetiva entrega às entidades licenciadas para a sua retoma, de forma a manter o fluxo de resíduos separados por papel e cartão, embalagens de vidro e embalagens de plástico, metal, madeira e cartão para líquidos alimentares, com vista a facilitar o respetivo tratamento específico;

ff) «Recolha porta-a-porta»: recolha de resíduos diretamente no ponto de produção;

gg) «Recolha coletiva»: recolha de resíduos na via pública em equipamentos ou locais previamente definidos para utilização comum;

hh) «Remoção»: conjunto de operações que visem o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante a deposição, recolha e transporte;

ii) «Resíduo»: qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;

jj) «Resíduo de construção e demolição» ou «RCD»: o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;

kk) «Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico» ou «REEE»: quaisquer equipamentos elétricos e eletrónicos que constituam resíduos, incluindo os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do produto no momento em que este é descartado;

ll) «Resíduo urbano» ou «RU», o resíduo:

i) De recolha indiferenciada e de recolha seletiva das habitações, incluindo papel e cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, resíduos de pilhas e acumuladores, bem como resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário; e

ii) de recolha indiferenciada e de recolha seletiva provenientes de outras origens, caso sejam semelhantes aos resíduos das habitações na sua natureza e composição;

mm) Incluem-se, ainda, na definição de resíduos urbanos os resíduos a seguir enumerados:

i) «Resíduo de embalagem»: qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo, adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção;

ii) «Resíduo hospitalar não perigoso»: resíduo resultante de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades envolvendo procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e tatuagens, e resíduo resultante da tanatopraxia, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos urbanos;

iii) «Resíduo verde»: resíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas;

iv) «Resíduo urbano biodegradável ou biorresíduos ou «RUB»: resíduos biodegradáveis de espaços verdes, nomeadamente os de jardins, parques, campos desportivos, bem como os resíduos biodegradáveis alimentares e de cozinha das habitações, das unidades de fornecimento de refeições e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos;

v) «Resíduo urbano de grandes produtores»: quaisquer resíduos urbanos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos produzidos nas habitações, nomeadamente os produzidos por particulares ou provenientes do setor de serviços, de estabelecimentos comerciais, hospitalares e industriais, cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor;

vi) «Resíduo urbano volumoso»: resíduo, proveniente de habitações que, pelo seu volume, dimensões, forma ou outras características, não pode ser recolhido pelos meios normais de remoção, tais como mobiliário, os colchões e os REEE de grandes dimensões. Este resíduo designa-se vulgarmente por "monstro" ou "mono";

nn) «Resíduo não urbano»: resíduo que, pela sua natureza ou composição, não se enquadre na definição de resíduo urbano, mas cuja operação de gestão seja semelhante;

oo) «Reutilização»: qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;

pp) «Serviço em alta»: serviço prestado pela entidade gestora a Municípios-utilizadores, que têm por objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros;

qq) «Sistema Multimunicipal» - Sistema de titularidade estatal que serve pelo menos dois municípios cuja gestão e exploração pode ser diretamente efetuada pelo Estado ou concessionada a entidade pública de natureza empresarial ou a empresa que resulte da associação de entidades públicas, em posição maioritária no capital social, com outras entidades ou a entidade de capitais exclusiva ou maioritariamente privados;

rr) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à entidade gestora em contrapartida do serviço;

ss) «Titular do contrato»: qualquer pessoa, individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a entidade gestora um contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utente;

tt) «Tratamento»: qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização;

uu) «Triagem»: o ato de separação de resíduos mediante processos manuais ou mecânicos, sem alteração das suas características, com vista ao seu tratamento;

vv) «Utilizador do serviço»: Qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem sejam assegurados o serviço de gestão de resíduos, podendo ser classificada como:

a) «Município utilizador»;

b) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, abrangida pelo âmbito territorial do sistema multimunicipal, a quem seja prestado o serviço de gestão de resíduos urbanos, cuja produção diária seja inferior a 1100 litros, e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros;

c) «Outros utilizadores»:

i) «Grande produtor de resíduos urbanos» - pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, cuja atividade tenha uma produção diária de resíduos urbanos superior a 1100 litros;

ii) «Produtor de resíduos não urbanos» - pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que produza resíduos não urbanos e a quem seja prestado o serviço de gestão de resíduos;

ww) «Valorização»: qualquer operação, nomeadamente as constantes no anexo ii do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, no caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia.

Artigo 7.º

Princípios de gestão

A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:

a)Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
b)Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de tratamento e de acesso;
c)Princípio da garantia da qualidade e da continuidade do serviço prestado e da proteção dos interesses dos utilizadores do serviço;
d)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
e)Princípio do utilizador-pagador;
f)Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização;
g)Princípio da transparência na prestação de serviços;
h)Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
i)Princípio da hierarquia de gestão de resíduos;
j)Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

Artigo 8.º

Disponibilização do regulamento

O regulamento está disponível no sítio da Internet da entidade gestora e nos seus serviços de atendimento.

Capítulo II - Direitos e deveres

Artigo 9.º

Deveres da entidade gestora

Compete à entidade gestora, designadamente:

a)Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica de intervenção, bem como de outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída por lei, contrato ou autorizada pelo concedente;
b)Assegurar aos utilizadores do serviço a recolha seletiva e o tratamento dos resíduos urbanos gerados na sua área de intervenção, abstendo-se de diferenciações que não resultem apenas da aplicação de critérios ou condicionalismos legais ou regulamentares ou, ainda, da diversidade manifesta das condições técnicas de entrega e dos correspondentes custos;
c)Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores do serviço;
d)Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos nas componentes técnicas previstas no presente regulamento;
e)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;
f)Promover o cumprimento das metas para o setor previstas nos documentos estratégicos em vigor para este sistema e da sua responsabilidade;
g)Promover e manter um sistema de garantia de qualidade do serviço prestado aos utilizadores do serviço, um sistema de gestão patrimonial de infraestruturas, um sistema de gestão ambiental e um sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho;
h)Articular a localização e colocação dos equipamentos de deposição seletiva com os Municípios, nomeadamente pronunciando-se no prazo máximo de 22 (vinte e dois) dias úteis sobre os projetos de instalação de novos locais e equipamentos de deposição que os Municípios lhes submetam;
i)Articular a localização e colocação dos equipamentos de deposição seletiva com os Municípios, no âmbito das suas competências no que respeita à gestão do espaço público, quando os mesmos sejam propostos pela entidade gestora;
j)Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos;
k)Assegurar a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e a conservação dos equipamentos, infraestruturas e outros bens afetos ao sistema de gestão de resíduos;
l)Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição coletiva e respetiva área envolvente, relativamente à tipologia dos resíduos da sua responsabilidade;
m)Disponibilizar o comprovativo de entrega dos resíduos urbanos com a identificação do utilizador, matrícula da viatura, horário, código LER e respetiva pesagem;
n)Manter diariamente acessíveis, através de meios informáticos, a informação respeitante ao total das entregas, suas origens, horários de entrega, matrícula ou código da viatura e destino dado aos resíduos urbanos rececionados;
o)Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficácia, da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
p)Assegurar a divulgação do tarifário junto dos utilizadores do serviço, designadamente nos serviços de atendimento e no sítio da internet;
q)Proceder, dentro dos prazos definidos na lei e no presente regulamento, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
r)Enviar aos municípios utilizadores, com a respetiva faturação, um relatório mensal com os registos de todas as entregas de resíduos, discriminados por código LER, quantidades, matrícula de viatura, horário e local de entrega dos resíduos;
s)Disponibilizar os meios de pagamento acessíveis que permitam aos utilizadores do serviço cumprir com as suas obrigações de pagamento pelos serviços prestados;
t)Dispor de serviços de atendimento no âmbito da prestação do serviço aos utilizadores do serviço;
u)Assegurar a constituição de registo com a identificação dos utilizadores do serviço;
v)Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores do serviço e garantir a sua resposta nos termos legais em vigor;
w)Prestar informação sobre a sua atividade nos termos previstos na legislação e nos regulamentos em vigor.

Artigo 10.º

Deveres dos Municípios utilizadores

Compete aos Municípios utilizadores, designadamente:

a)Entregar à entidade gestora todos os resíduos urbanos cuja gestão se encontre sob sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, gerados nas respetivas áreas de intervenção, em observância do direito de exclusivo da entidade gestora;
b)Cumprir as regras de utilização das infraestruturas de gestão dos resíduos urbanos;
c)Reportar à entidade gestora eventuais anomalias ou inexistência do equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos que seja da sua responsabilidade;
d)Avisar a entidade gestora de eventual sobre ou subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos da sua responsabilidade;
e)Articular a localização e colocação dos equipamentos de deposição seletiva com a entidade gestora, nomeadamente solicitando parecer à entidade gestora sobre os projetos de instalação de novos locais e equipamentos de deposição;
f)Articular a localização e colocação dos equipamentos de deposição seletiva, no que respeita aos projetos de instalação de novos locais e equipamentos de deposição quando os mesmos sejam propostos pela entidade gestora;
g)Pagar atempadamente as importâncias devidas pela prestação do serviço, ou no caso de mora no pagamento, dar cumprimento às obrigações de informação e transferências dos valores cobrados aos respetivos utilizadores, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, na sua redação atual;
h)Fiscalizar e promover a adoção dos melhores comportamentos por parte dos Munícipes residentes na sua área geográfica em matéria de gestão dos resíduos por si produzidos, no cumprimento dos regulamentos municipais, designadamente quanto às regras sobre a deposição dos resíduos urbanos.

Artigo 11.º

Deveres dos utilizadores finais

Compete aos utilizadores finais, no âmbito do serviço de recolha seletiva, designadamente:

a)Depositar os resíduos de acordo com as normas estabelecidas no presente regulamento;
b)Cumprir as regras de separação/utilização dos equipamentos de deposição seletiva de resíduos urbanos;
c)Cumprir o horário de deposição seletiva dos resíduos urbanos a definir pela entidade gestora;
d)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha seletiva porta a porta que seja da sua responsabilidade, assim como as condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública;
e)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição seletiva de resíduos e garantir a sua boa utilização;
f)Reportar à entidade gestora eventuais anomalias ou inexistência do equipamento destinado à deposição seletiva de resíduos urbanos;
g)Avisar a entidade gestora de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição seletiva de resíduos urbanos;
h)Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela entidade gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
i)Não abandonar os resíduos na via pública.

Artigo 12.º

Direito à informação

1 -Os utilizadores do serviço têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora das condições em que o serviço é prestado e correspondentes tarifários aplicáveis.
2 -A entidade gestora do serviço deve, nos termos legais, disponibilizar toda a informação solicitada pelo utilizador do serviço, nomeadamente a que se relacione com a prestação do serviço.
3 -A entidade gestora dispõe de um sítio na internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da entidade gestora, atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
4. d)Regulamentos de serviço;
5. e)Tarifários;
6. f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores do serviço, em especial horários e localização das instalações e dos equipamentos de recolha seletiva e as tipologias de resíduos urbanos admissíveis;
7. g)Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores do serviço, devendo conter, no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela entidade reguladora;
8. h)Informação sobre as operações de gestão de resíduos urbanos realizadas;
9. i)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recebidos, identificando as respetivas infraestruturas;
10. j)Informações sobre eventuais restrições ao serviço;
11. k)Regulamento de relações comerciais dos serviços de águas e resíduos;
12. l)Licenças de exploração e ambientais;
13. m)Relatório de caracterização de resíduos;
14. n)Contactos e horários de funcionamento.

Artigo 13.º

Atendimento ao público

1 -A entidade gestora dispõe de 5 locais e postos de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, identificados no Anexo I, através dos quais os utilizadores do serviço podem proceder aos respetivos contactos.
2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da Internet e nos serviços da entidade gestora.

Capítulo III - Sistema de gestão de resíduos

Secção I - Disposições gerais

Artigo 14.º

Tipologia de resíduos

Os resíduos admissíveis nas infraestruturas geridas pela entidade gestora classificam-se quanto à tipologia em:

a)Resíduos urbanos, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor;
b)Resíduos urbanos de grandes produtores,
c)Resíduos não urbanos, de acordo com o Anexo I.

Artigo 15.º

Utilizadores do serviço

Os utilizadores do serviço podem ser classificados de acordo com duas origens de produção de resíduos:

a)Município utilizador;
b)Utilizador final;
c)Grande produtor de resíduos urbanos;
d)Produtor de resíduos não urbanos.

Artigo 16.º

Operações de gestão de resíduos

O sistema de gestão de resíduos engloba as seguintes operações de gestão de resíduos urbanos:

a)Deposição indiferenciada;
b)Deposição seletiva;
c)Recolha seletiva;
d)Transporte;
e)Armazenamento no Ecocentro e em Estações de transferência;
f)Tratamento;
g)Valorização;
h)Eliminação.

Artigo 17.º

Sistema de gestão de resíduos

1 -O sistema de gestão de resíduos urbanos da entidade gestora é constituído pelos equipamentos e infraestruturas constantes do Anexo I.
2 -A entidade gestora manterá atualizada, no seu sítio da Internet, a lista de equipamentos e infraestruturas.

Artigo 18.º

Interrupção ou restrição do serviço

1 -O período de funcionamento das infraestruturas de receção e a frequência da recolha seletiva devem ser os adequados para salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
2 -No caso de impossibilidade de receção dos resíduos urbanos, dentro do período de funcionamento das infraestruturas, mesmo que parcial, a entidade gestora informa os Municípios utilizadores com a maior brevidade possível da ocorrência e toma as medidas necessárias para repor o normal funcionamento das instalações.
3 -Nas situações previstas no n.º 2, e excetuando os casos de força maior, é da responsabilidade da entidade gestora o destino alternativo dos resíduos.
4 -A alteração do local de receção de resíduos, decorrente da impossibilidade temporária em infraestruturas da entidade gestora, é articulada previamente com o utilizador municipal, por comunicação escrita.
5 -A prestação dos serviços de resíduos não pode ser interrompida em consequência de falta de pagamento dos Municípios utilizadores.
6 -A recolha seletiva de resíduos urbanos aos utilizadores finais só pode ser interrompida em casos fortuitos ou de força maior.
7 -A entidade gestora, sempre que ocorra a impossibilidade de assegurar a receção e o tratamento dos resíduos urbanos, com prejuízo da garantia da continuidade do serviço e do cumprimento da legislação aplicável, dos objetivos de serviço público definidos e dos parâmetros de sanidade e qualidade ambiental exigíveis, deve promover a entrega e o tratamento dos resíduos urbanos noutro sistema de tratamento de resíduos, com capacidade para o efeito e tendo em conta a minimização dos custos associados, até que seja restabelecida a normalidade do funcionamento do sistema por si gerido.
8 -Os encargos relativos à entrega e o tratamento dos resíduos urbanos noutro sistema de tratamento de resíduos previstos no número anterior são suportados pela entidade gestora.

Secção II - Recolha seletiva ao utilizador final

Artigo 19.º

Classificação de resíduos a depositar seletivamente

1 -No sistema de recolha seletiva disponível aos utilizadores finais, em função de cada instalação, são admissíveis, à data, os resíduos constantes do Anexo I.
2 -A entidade gestora manterá atualizada, no seu sítio da Internet, a lista de resíduos admissíveis.

Artigo 20.º

Sistema de recolha seletiva

O sistema de recolha seletiva disponibilizado pela entidade gestora abrange as seguintes operações:

a)Deposição seletiva;
b)Recolha seletiva.

Artigo 21.º

Deposição seletiva

1 -Para efeitos de deposição seletiva de resíduos urbanos a entidade gestora disponibiliza aos utilizadores do serviço o(s) seguinte(s) tipo(s):
1. a)Deposição porta a porta, coletiva ou individual, em contentores, sacos ou outros;
2. b)Deposição coletiva por proximidade (ecopontos, ilhas ecológicas, contentores isolados ou outros);
3. c)Ecocentro.
2 -Os utilizadores do serviço poderão ainda dispor de meios de deposição semelhantes aos descritos no número anterior, disponibilizados pelo Município utilizador em articulação com a entidade gestora e por esta operados.
3 -A entidade gestora poderá ainda disponibilizar aos utilizadores do serviço pontos de recolha provisórios e temporários (v.g. ecopontos e contentores ou outros) inseridos em planos especiais de recolha de resíduos em eventos (resíduos admissíveis definidos nos planos de recolha de resíduos do evento);

Artigo 22.º

Dimensionamento do equipamento de deposição seletiva

1 -O dimensionamento do equipamento para o local de deposição seletiva de resíduos urbanos é efetuado nos termos do Anexo II, com base nos seguintes fatores:
1. a)Produção diária por fileira ou fluxo de resíduos urbanos, estimada tendo em conta a população espectável, a capitação diária por material e o peso específico dos resíduos;
2. b)Produção diária por fileira ou fluxo resíduos urbanos provenientes de atividades não domésticas, estimada tendo em conta o tipo de atividade e a sua área útil;
3. c)Frequência de recolha;
4. d)Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local.
2 -As regras de dimensionamento previstas no número anterior, definidas pela entidade gestora, são comunicadas à entidade responsável pelo licenciamento urbanístico, de modo a poderem ser contempladas nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal, devendo a entidade gestora articular-se com os municípios utilizadores.

Artigo 23.º

Localização e colocação de equipamento de deposição seletiva

1 -Compete à entidade gestora em articulação com o município definir a localização de instalação de equipamentos de deposição seletiva de resíduos urbanos e a sua colocação.
2 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição seletiva de resíduos urbanos respeitam, sempre que possível, os seguintes critérios:
1. a)Zonas pavimentadas de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
2. b)Zonas de fácil acesso e operação das viaturas de recolha seletiva evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, obstáculos em altura (cabos, corpos salientes dos edifícios, postes, etc.) que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.;
3. c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;
4. d)Agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva;
5. e)Colocar equipamento de deposição seletiva para os resíduos urbanos valorizáveis a uma distância inferior a 200 metros do limite do prédio nas áreas predominantemente rurais e mediamente urbanas, ou, nas freguesias classificadas como áreas predominantemente urbanas, a 100 metros do limite do prédio;
6. f)Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, atendendo designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
7. g)Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível.
3 -Compete ao Município utilizador a instalação de sinalização que determine o impedimento de estacionamento em toda a envolvente do ecoponto.

Artigo 24.º

Tipos de equipamentos de deposição seletiva

1 -O tipo de equipamento de deposição seletiva de resíduos urbanos a utilizar é definido pela entidade gestora em articulação com o município.
2 -A tipologia de equipamento de deposição seletiva de resíduos urbanos disponibilizada aos utilizadores é a seguinte:
1. a)Contentores "embalão", "papelão", "vidrão" e outros, de 1,5 e 2,5 m3, na realização de ecopontos de superfície;
2. b)Ecopontos enterrados de capacidades diversas;
3. c)Contentores para recolha porta a porta (de plástico e metal, de papel e cartão, de vidro e de outros) de 140, 240 e 800 litros;
4. d)Caixas metálicas de 20 m3 e 30 m3;
5. e)Caixas autocompactadoras de 30 m3.
3 -A entidade gestora disponibilizará no seu sítio na Internet, a lista atualizada dos diferentes tipos de equipamento de recolha seletiva.

Artigo 25.º

Responsabilidade de deposição seletiva

Os produtores/detentores de resíduos urbanos, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela deposição seletiva no sistema disponibilizado pela entidade gestora.

Artigo 26.º

Regras de separação/deposição

1 -Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas.
2 -A deposição seletiva de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pela entidade gestora e deve obedecer às seguintes regras de separação:
1. a)Os resíduos devem ser pré-separados na origem;
2. b)Escorrer e espalmar, sempre que possível, as embalagens usadas;
3. c)Os resíduos de embalagem devem ser previamente esvaziados do seu conteúdo;
4. d)os componentes destacáveis da embalagem, se de natureza diferente da desta (v.g. tampas metálicas em embalagens de vidro), devem ser separados e depositados no contentor correspondente à sua natureza.
3 -A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:
1. a)É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa, sempre que aplicável;
2. b)É obrigatória a utilização do equipamento de deposição seletiva multimaterial, sempre que o mesmo se encontra a uma distância igual ou inferior a 200 m do limite do prédio, bem como o cumprimento das regras de separação;
3. c)Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos equipamentos destinados a deposição seletiva;
4. d)Não é permitido colocar resíduos volumosos e resíduos verdes nos contentores destinados a deposição seletiva multimaterial;
5. e)Não é permitida a colocação de REEE, medicamentos fora de uso, resíduos de embalagem de medicamentos, resíduos hospitalares ou equiparados, resultantes de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, e outros não urbanos, tais como os resíduos de construção e de demolição nos contentores destinados a deposição seletiva multimaterial;
6. f)Todos os demais resíduos depositados seletivamente (v.g. resíduos volumosos, REEE, resíduos urbanos biodegradáveis, etc.) deverão sê-lo nos meios de deposição especificamente destinados a cada um deste tipo de resíduos.

Artigo 27.º

Recolha seletiva

1 -A recolha na área abrangida pela entidade gestora efetua-se por circuitos, de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços, tendo em consideração a frequência mínima de recolha que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
2 -A entidade gestora efetua os tipos de recolha seletiva, nas zonas indicadas, identificados no Anexo III.
3 -A entidade gestora disponibilizará no seu sítio na Internet a lista atualizada dos tipos de recolha ativos e das zonas por eles abrangidas.

Artigo 28.º

Recolha seletiva porta a porta

1 -Compete à entidade gestora, em articulação com os Municípios, definir as zonas abrangidas pela recolha seletiva porta a porta.
2 -O lançamento da recolha seletiva porta a porta em qualquer zona será precedido de um plano específico de comunicação que envolverá o contacto personalizado com os utilizadores abrangidos, para a necessária sensibilização e para convite e registo de adesão.
3 -Se, por qualquer motivo, um utilizador não aderiu à recolha seletiva porta a porta na fase do lançamento, poderá sempre fazê-lo a qualquer momento, elaborando o competente requerimento disponível no sítio da Internet da entidade gestora.
4 -A confirmação da adesão e respetivas condições será efetuada por escrito no prazo de cinco dias.
5 -A responsabilidade pela entrega, substituição e reparação do equipamento individual é da entidade gestora.
6 -A responsabilidade pela conservação e limpeza dos contentores individuais é do utilizador final.
7 -Por condicionantes relacionadas com as zonas de intervenção e/ou com os meios disponíveis, a recolha seletiva porta a porta poderá ainda estar subordinada a regras específicas divulgadas pela entidade gestora no seu sítio na Internet.

Artigo 29.º

Horário de deposição

1 -Os horários de deposição de resíduos nas diferentes instalações do Sistema são os indicados no Anexo I;
2 -Os horários de colocação de contentores da recolha seletiva porta a porta, são os constantes dos planos de recolha para cada zona, disponibilizados pela entidade gestora no seu sítio na Internet.
3 -A entidade gestora disponibilizará no seu sítio na internet a lista atualizada dos horários de deposição em vigor no sistema.

Secção III - Instalações de receção de resíduos

Artigo 30.º

Utilizadores do serviço

1 -Os utilizadores do serviço podem entregar gratuitamente nas instalações do sistema resíduos valorizáveis, das naturezas admissíveis em cada instalação, que, pelas suas características ou dimensões, não possam ser recolhidos no circuito normal de remoção.
2 -Os utilizadores do serviço podem ainda entregar resíduos não valorizáveis, das naturezas admissíveis em cada instalação, contra o pagamento das tarifas do serviço em vigor, publicitadas no sítio da entidade gestora na Internet.

Artigo 31.º

Tipologia de resíduos admissíveis nas instalações de receção de resíduos

São admissíveis em cada instalação, os resíduos identificados no Anexo I.

Artigo 32.º

Regras de utilização das instalações e de receção de resíduos

1 -A utilização das instalações do sistema e a receção de resíduos nessas instalações obedecem às regras enunciadas neste artigo.
2 -A utilização das instalações do sistema e a receção de resíduos nessas instalações obedecem ainda aos procedimentos específicos aprovados para cada instalação/atividade que são os que se reproduzem no Anexos IV deste regulamento.
3 -A entidade gestora compromete-se a divulgar e manter atualizados, no seu sítio na Internet estes e outros procedimentos de utilização que venham a ser adotados.
4 -A descarga dos resíduos no local indicado pelo funcionário é da inteira responsabilidade dos utilizadores do serviço.
5 -Quando, após a deposição, se constate que os resíduos entregues não são os declarados à entrada ou, sendo-o, estão contaminados, é da responsabilidade do utilizador e/ou do transportador que os entregaram o pagamento dos encargos com a remoção e transporte dos resíduos desconformes para um destino devidamente licenciado para os receber.

Artigo 33.º

Horário de funcionamento

Os horários de funcionamento são os indicados no Anexo I, comprometendo-se a entidade gestora a divulgar no seu sítio na Internet as alterações que se venham a verificar e a atualizar o referido Anexo I;

Artigo 34.º

Operação

1 -Sempre que possível, os resíduos serão pesados à entrada e à saída da instalação, procedendo-se também ao registo da data, da hora, da matrícula da viatura, do detentor dos resíduos e, se diferente, do transportador, da origem dos resíduos e do seu destino imediato;
2 -A circulação no interior das instalações obedece nomeadamente às seguintes regras:
1. a)A velocidade máxima de circulação dentro do perímetro das instalações, é de 20 km/h.
2. b)Todas as viaturas comerciais e equipamentos destinados à movimentação de resíduos, só podem operar no perímetro de cada instalação se estiverem dotadas dos meios de sinalização luminosa e de aviso sonoro de marcha;
3. c)Os operadores das viaturas e seus ajudantes devem circular no interior das cabines dos veículos.
3 -A circulação e operação no interior das instalações devem ainda respeitar todas as instruções e indicações dos operadores em serviço nessas instalações;
4 -É proibido fumar dentro das instalações, salvo nos locais especificamente destinados ao efeito;
5 -É da responsabilidade de quem entrega os resíduos a limpeza e remoção imediata dos resíduos que eventualmente possam ter caído fora do local de deposição;
6 -O Anexo IV resume as normas de segurança a utilizar na operação.

Capítulo IV - Contrato com o utilizador do sistema

Secção I - Contrato com os municípios utilizadores

Artigo 35.º

Contrato com os Municípios utilizadores

1 -Os serviços de gestão de resíduos urbanos são titulados por contratos de entrega e receção de resíduos urbanos, sujeitos à forma escrita.
2 -Os contratos de entrega e receção celebrados com os Municípios utilizadores incluem, no mínimo, informação sobre os seguintes aspetos:
1. a)Identidade e endereço da entidade gestora do serviço e do utilizador municipal;
2. b)Identificação dos serviços fornecidos e data do respetivo início;
3. c)Condições de restrição programada do serviço e obrigações de informação;
4. d)Condições de medição dos serviços;
5. e)Informações sobre as tarifas e outros encargos eventualmente aplicáveis, nomeadamente quanto à forma da sua aprovação e publicitação;
6. f)Regras de faturação, meios de pagamento, prazos e condições de pagamento associados ao contrato;
7. g)A caução prestada, quando aplicável;
8. h)Prazo máximo de resposta a pedidos de informação e reclamações que sejam dirigidos à entidade gestora.
3 -A vigência dos contratos de entrega e receção de resíduos celebrados com os Municípios utilizadores fica subordinada à vigência do título jurídico que legitima a prestação do serviço em alta.
4 -A entidade gestora do serviço deve informar, com uma antecedência mínima de um mês, os Municípios utilizadores acerca de qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes, exceto se outro prazo estiver formalizado entre as partes.
5 -O presente regulamento é parte integrante dos contratos de gestão de resíduos celebrados com os Municípios utilizadores.
6 -Após a entrada em vigor do presente Regulamento, os contratos de entrega e receção de resíduos já celebrados com os Municípios utilizadores devem ser objeto de alteração ou aditamento de modo a fazer refletir as condições constantes no presente Regulamento.

Artigo 36.º

Transmissão da posição contratual

1 -A entidade gestora não se pode opor à transmissão da posição contratual do Município utilizador para a entidade municipal a quem seja atribuída a gestão do respetivo serviço municipal de gestão de resíduos urbanos.
2 -Caso ocorra a transmissão da posição contratual referida no número anterior, o Município utilizador mantém-se subsidiariamente responsável com o cessionário perante a entidade gestora em alta.
3 -Para efeitos da transmissão da posição contratual referida no n.º 1 é celebrado um acordo de cessão da posição contratual, entre a entidade gestora do serviço em alta, o Município utilizador e o cessionário.
4 -A entidade gestora em alta apenas pode faturar os serviços à cessionária após a assinatura do acordo de cessão da posição contratual referido no número anterior.
5 -O Município utilizador deve incluir no contrato pelo qual atribua a terceira entidade a gestão e exploração do respetivo serviço a obrigação dessa entidade assumir a posição do Município utilizador no contrato de entrega e receção com a entidade gestora do serviço em alta.
6 -Nos casos em que haja substituição da entidade gestora, sem alteração das condições de prestação do serviço, transmite-se a respetiva posição contratual no contrato de entrega e receção, bem como de todos os débitos e créditos existentes entre os Municípios utilizadores e a entidade gestora substituída.
7 -Nos casos previstos no número anterior, a transmissão opera-se na data em que a nova entidade gestora do serviço em alta iniciar atividade.

Artigo 37.º

Denúncia

Os Municípios utilizadores não podem denunciar o contrato de entrega e receção de resíduos que tenham celebrado com a entidade gestora em alta, exceto no caso da sua desafetação do sistema multimunicipal, nos termos da lei.

Artigo 38.º

Caducidade

Nos contratos celebrados com os Municípios utilizadores com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do respetivo prazo.

Secção II - Contrato com outros utilizadores

Artigo 39.º

Contrato com outros utilizadores

1 -Os serviços de gestão de resíduos aos utilizadores que não sejam Municípios Utilizadores e Utilizadores Finais (outros utilizadores), podem ser de natureza regular ou pontual.
2 -Quando de natureza regular, a entrega e receção de resíduos deve ser titulada por contrato sujeito à forma escrita.
3 -Quando de natureza pontual, a deposição de resíduos deve ser precedida do preenchimento do pedido de autorização de deposição de resíduos, conforme modelo disponibilizado no sítio da Internet da entidade gestora.
4 -Os contratos de entrega e receção celebrados com os «outros utilizadores» incluem, no mínimo, informação sobre os seguintes aspetos:
1. a)Identidade e endereço da entidade gestora do serviço e do utilizador;
2. b)Identificação dos serviços fornecidos e dos resíduos admissíveis;
3. c)Data de início e prazo do contrato;
4. d)Condições de restrição programada da prestação do serviço e obrigações de informação;
5. e)Condições e consequências da recusa de resíduos que não correspondam à tipologia contratada ou apresentem níveis de contaminação superiores aos admissíveis;
6. f)Horário de entrega e condições de medição dos serviços;
7. g)Tarifa(s) e outros encargos eventualmente aplicáveis;
8. h)Regras de faturação, meios de pagamento, prazos e condições de pagamento associados ao contrato;
9. i)Consequências do eventual atraso no pagamento, nomeadamente a aplicação de juros de mora à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, e a suspensão do serviço;
10. j)A caução prestada ou limite de crédito concedido;
11. k)Subordinação da cessão da posição contratual do utilizador a terceiro à aprovação prévia da entidade gestora;
12. l)Obrigatoriedade do cumprimento das normas de utilização e operação nas instalações da entidade gestora;
13. m)Condições de rescisão do contrato;
14. n)Condições de resolução de conflitos.
5 -O presente regulamento é parte integrante dos contratos de gestão de resíduos celebrados com os «outros utilizadores».
6 -A vigência dos contratos de entrega e receção de resíduos fica subordinada à vigência do título jurídico que legitima a prestação do serviço.
7 -A entidade gestora do serviço deve informar, com uma antecedência mínima de um mês, os seus utilizadores acerca de qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes.

Capítulo V - Estrutura tarifária e faturação dos serviços

Secção I - Estrutura tarifária

Artigo 40.º

Incidência

Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos os Municípios utilizadores e os «outros utilizadores» a quem sejam prestados os respetivos serviços.

Artigo 41.º

Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturados aos Municípios utilizadores:
1. a)Uma tarifa única em função da quantidade de resíduos urbanos entregues resultantes da recolha indiferenciada e expressa em euros por tonelada;
2. b)O montante correspondente à repercussão legalmente devida do encargo suportado com a taxa de gestão de resíduos;
3. c)O IVA legalmente exigível.
2 -Pela entrega de resíduos urbanos biodegradáveis, com origem na recolha seletiva, é faturada uma tarifa base específica, idêntica para todos os Municípios utilizadores, em função da quantidade entregue, correspondente ao valor da tarifa mencionada na alínea a) do número anterior, deduzida de uma bonificação a definir pela entidade gestora.
3 -A bonificação da tarifa relativa aos resíduos urbanos biodegradáveis a aplicar pela entidade gestora será publicitada no seu sítio da Internet.

Artigo 42.º

Outras tarifas

1 -A entidade gestora pode cobrar tarifas por atividades complementares, tais como:
1. a)A receção de resíduos urbanos de grandes produtores;
2. b)A receção de outros resíduos não urbanos que esteja autorizada a receber.

Artigo 43.º

Início da vigência e aprovação das tarifas

1 -O tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
2 -A informação sobre a alteração do tarifário a que se refere o número anterior acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação.
3 -Os tarifários são publicitados na sede e/ou nos serviços de atendimento da entidade gestora, bem como no respetivo sítio da Internet.
4 -As tarifas são aprovadas com duas casas decimais.

Secção II - Medição

Artigo 44.º

Medição dos resíduos

1 -Os resíduos urbanos recebidos pela entidade gestora são objeto de pesagem para efeitos de faturação.
2 -A pesagem dos resíduos urbanos é efetuada preferencialmente à entrada e à saída das infraestruturas, devendo ser registados os valores diários respeitantes a cada uma das entregas e indicado o utilizador, as horas de chegada, a matrícula da viatura, a classificação segundo o código LER e as origens dos resíduos.
3 -No caso de deposição por Municípios utilizadores em instalações que não disponham de meios de pesagem, a receção dos resíduos será feita em contentor reservado ao utilizador, que por sua vez será pesado aquando da sua transferência e entrada na instalação principal;
4 -Por cada operação de pesagem concluída é emitido, automaticamente, um talão de pesagem, que é entregue ao condutor da viatura.
5 -No caso de avaria, dano ou deterioração dos equipamentos de medida, o peso de resíduos urbanos entregues pelos Municípios utilizadores é determinado por referência aos valores do período do mês homólogo do ano anterior.

Artigo 45.º

Instrumentos de medição

1 -A pesagem dos resíduos urbanos à entrada das infraestruturas é efetuada numa báscula com uma escala mínima de 20 kg.
2 -A verificação periódica das básculas é feita por entidade acreditada nos termos legais.

Secção III - Faturação

Artigo 46.º

Faturação

1 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como os demais encargos e impostos legalmente exigíveis.
2 -As faturas serão emitidas:
1. a)Mensalmente, por referência ao último dia do mês, para os Municípios utilizadores, reunindo as entregas nesse mês;
2. b)no momento da entrega ou com a periodicidade que tiver sido convencionada com os outros utilizadores.
3 -As faturas baseiam-se em pesagens conforme estabelece o artigo 44.º
4 -As faturas devem ser acompanhadas do descritivo de todas as entregas por código LER, quantidade de resíduos, matrícula de viatura, horário e local de entrega.
5 -As faturas devem ainda indicar os montantes que se encontrem por pagar à data de emissão.
6 -O prazo de pagamento das faturas:
1. a)Referentes a serviços prestados a Municípios utilizadores é de 60 (sessenta) dias;
2. b)Referente a serviços prestados a outros utilizadores é no ato de entrega dos resíduos ou da prestação dos serviços, salvo se outro prazo tiver sido convencionado entre as partes.
7 -Ultrapassada a data-limite de pagamento da fatura, são cobrados juros de mora, calculados de acordo com o regime dos juros comerciais.
8 -O incumprimento do prazo de pagamento pelos «outros utilizadores» implica ainda a suspensão do serviço.
9 -A entidade gestora pode exigir aos «outros utilizadores» a prestação de uma caução para garantia do pagamento do serviço de gestão de resíduos, ou fixar-lhes limite de crédito.

Artigo 47.º

Conteúdo da fatura

1 -A informação a constar das faturas é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Identificação da entidade gestora prestadora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contactos telefónicos e de correio eletrónico, para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação;
2. b)Código de identificação do utilizador municipal;
3. c)Identificação do titular do contrato, incluindo o NIF, e respetivo endereço postal para efeitos de envio da fatura;
4. d)Número da fatura e data de emissão da fatura;
5. e)Data de limite de pagamento da fatura;
6. f)Período objeto de faturação;
7. g)Quantidade de resíduos urbanos entregues no período objeto de faturação;
8. h)Valor unitário da tarifa e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
9. i)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA e a respetiva taxa;
10. j)Informação sobre valores em débito/crédito;
11. k)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
12. l)Valor correspondente à repercussão do encargo suportado com a taxa de gestão de resíduos.
2 -O valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor.

Artigo 48.º

Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:
1. a)Procedimento fraudulento;
2. b)Correção de erros de faturação.
2 -Os acertos são efetuados com base nas novas quantidades apuradas ou nos preços corrigidos, descontando os valores anteriormente faturados.
3 -Os acertos de faturação são efetuados:
1. a)No caso dos Municípios utilizadores, na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem;
2. b)No caso dos «outros utilizadores», logo que deles haja conhecimento, por via de nova fatura ou de nota de crédito, consoante a natureza de débito ou crédito do acerto.
4 -Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na própria fatura que tem por objeto o acerto ou, quando não seja possível, em fatura que se encontre a pagamento no período.

Capítulo VI - Reclamações

Artigo 49.º

Direito de reclamar

1 -Os interessados podem apresentar reclamações junto da entidade gestora, sempre que considere que os seus direitos não foram devidamente acautelados, em violação do disposto no presente Regulamento e demais legislações aplicáveis.
2 -As entidades gestoras estão obrigadas a dispor do livro de reclamações em todos os serviços de atendimento ao público e a cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.
3 -A entidade gestora disponibiliza, para além do livro de reclamações, mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às suas instalações, designadamente através do seu sítio na Internet.
4 -A entidade gestora deve responder por escrito e de forma fundamentada, no prazo máximo de 22 (vinte e dois) dias úteis, a todos os utilizadores do serviço que apresentem reclamações escritas, salvo no que respeita às reclamações previstas no n.º 2 para as quais o prazo de resposta é de 15 (quinze) dias úteis.
5 -Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e arbitrais, nos termos da lei, se não for obtida uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, os interessados podem solicitar a sua apreciação pela ERSAR, individualmente ou através de organizações representativas dos seus interesses.
6 -A intervenção da ERSAR deve ser solicitada por escrito, invocando os factos que motivaram a reclamação e apresentando para o efeito todos os elementos de prova que a fundamenta.

Capítulo VII - Disposições finais

Artigo 50.º

Integração de lacunas

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento é aplicável o disposto na legislação e regulamentação em vigor.

Artigo 51.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 52.º

Anexos

Fazem parte integrante do presente Regulamento, os seguintes Anexos:

Anexo I - Infraestruturas e Equipamentos do Sistema - Contactos, Horários e Resíduos Admissíveis;

Anexo II - Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduos urbanos;

Anexo III - Tipos de recolha seletiva e áreas abrangidas;

Anexo IV - Regras de Utilização das Instalações.

21 de abril de 2023. - O Administrador-Delegado, José António Coelho.

ANEXO I

Infraestruturas e equipamentos do sistema - Contactos, horários e resíduos admissíveis

(a que se referem os artigos 13.º, 14.º, 17.º, 19.º, 29.º, 31.º e 33.º)

(ver documento original)

Atendimento não presencial ao público e a utilizadores

(ver documento original)

ANEXO II

Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduos urbanos

(a que se refere o artigo 22.º)

(ver documento original)

ANEXO III

Tipos de recolha seletiva e áreas abrangidas

(a que se refere o artigo 27.º)

(ver documento original)

ANEXO IV

Regras de utilização das instalações

(a que se refere o artigo 34.º)

IV.1 - Manual de Exploração dos Aterros de Sermonde e do Gestal

1 -Enquadramento:
A Suldouro S. A., adiante designada apenas por Suldouro, é a sociedade concessionária definida por diploma legal do Sistema Multimunicipal do Sul do Douro, criado pelo Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de julho. Toma como responsabilidade a gestão dos resíduos urbanos (RU) produzidos nos municípios de Vila Nova de Gaia e de Santa Maria da Feira, garantindo uma gestão integrada dentro de um equilíbrio e sustentabilidade ambiental e financeira, a par do cumprimento das correspondentes imposições legais nacionais e comunitárias.
Numa perspetiva nacional, a Suldouro representa 0,4 % da área do território de Portugal Continental e concentra cerca de 4,5 % da população. A região abrangida pelo Sistema Multimunicipal do Sul do Douro, universo de intervenção da SULDOURO, é a que se identifica na Figura 1.
(ver documento original)
Figura 1 - Universo Geográfico da SULDOURO
A Suldouro abrange uma área total de 384 km2 e serve uma população de cerca de 438.448 mil habitantes (1), tal como se discrimina no Quadro 1.
QUADRO 1
Indicadores Demográficos
(ver documento original)
A Suldouro é certificada nas normas ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001, possuindo assim um Sistema de Gestão Integrado (SGI) de Qualidade, Ambiente e Segurança desde 2009.
De forma a criar condições ambientalmente corretas para destino final dos RU do seu universo de atuação, a Suldouro possui uma Central de Valorização Orgânica (CVO), cinco Ecocentros e uma Estação de Triagem, dois Aterros Sanitários: um em Sermonde (AS), concelho de Vila Nova de Gaia, e outro no Gestal (AG), concelho de Santa Maria da Feira.
Para a sua atividade, a Suldouro é atualmente licenciada pelo Título Único Ambiental (TUA) n.º 20171025000218, de 17 de maio de 22 para as operações de gestão de resíduos no Aterro de Sermonde, CVO e Estação de Triagem. O aterro sanitário do Gestal encontra-se ainda licenciado por Licença de Operação de Deposição de Resíduos em Aterro (LODRA) n.º 2/2015, de 25 de setembro, emitida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), que integra a Licença Ambiental (LA) emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) n.º 562/0.0/2015, de 12 de junho, com a validade de 12 de junho de 2025.
É no decorrer da exploração dos aterros sanitários que surge a necessidade da elaboração do presente documento que constitui o Manual de Exploração dos mesmos.
O regime jurídico para a deposição de resíduos em aterro (RJDRA) encontra-se definido no Anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, tendo como objetivos:
Assegurar uma redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente os resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização;
Evitar ou reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente, resultantes da deposição de resíduos em aterro, quer à escala local, em especial a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e da atmosfera, quer à escala global, em particular o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos para a saúde humana.
2 -Descrição geral do processo de receção de resíduos:
1. 2.1 -Resíduos admissíveis:
  De acordo com o ponto 1 do artigo 5.º, Capítulo II do RJDRA (Anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro), na sua redação atual, só podem ser admitidos em aterro, os resíduos que preencham cumulativamente as seguintes premissas:
2. i)Terem sido objeto de tratamento; e
  1. ii)Cumpram os critérios de admissão definidos no mesmo diploma, para a respetiva classe de aterro. Define-se por "tratamento" os processos físicos, térmicos, químicos ou biológicos, incluindo o processo de separação, que alteram as características dos resíduos com vista a reduzir o seu volume ou perigosidade, a facilitar a sua manipulação ou a melhorar a sua valorização.
    Os resíduos atualmente admitidos em aterro enquadram já um tratamento prévio, considerando que a recolha seletiva de proximidade (separação na origem) e a triagem (separação local) praticadas, permitem não só a diminuição do fluxo de deposição em aterro, como a alteração da sua tipologia com condições para a valorização de fluxos específicos de materiais. A compactação in situ com equipamento adequado traduz um tratamento físico com benefício das condições de deposição efetuada.
    Os aterros de Sermonde e do Gestal encontram-se inseridos na classe "Aterro para resíduos não perigosos (RNP)", sendo os resíduos admissíveis apenas os urbanos provenientes dos Municípios de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia. De acordo com as autorizações de operação dos aterros são admissíveis para deposição, os resíduos entregues com os códigos LER apresentados na tabela abaixo.
    QUADRO 2
    Lista de resíduos admissíveis em aterro
    (ver documento original)
    Encontra-se proibida, de acordo com o artigo 6 do RJDRA, na sua redação atual, a deposição em aterro dos seguintes resíduos:
    Resíduos líquidos;
    Resíduos que, nas condições de aterro, são explosivos, corrosivos, oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis nos termos dos Regulamentos (UE) n.os 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, e 2017/997, do Conselho, de 8 de junho de 2017, nas suas redações atuais;
    Resíduos hospitalares de risco infeccioso;
    Pneus usados, com exceção dos pneus cuja utilização tenha sido autorizada como elemento de proteção em aterros bem como de pneus que possuam um diâmetro exterior superior a 1400 mm;
    Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva para efeitos de preparação para a reutilização e de reciclagem, à exceção dos resíduos resultantes de operações de tratamento subsequentes à recolha seletiva, nomeadamente, resíduos resultantes de operações de triagem, cuja deposição em aterro conduza aos melhores resultados ambientais, em conformidade com o princípio da hierarquia dos resíduos.
3. 2.2 -Utilizadores autorizados:
  A autorização de utilização dos aterros pertencentes à Suldouro circunscreve-se a qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado o serviço de gestão de resíduos, classificando-se os mesmos em:
4. a)Municipais - as entidades municipais que integram o sistema multimunicipal, ou entidades prestadoras de serviço aos municípios, previamente identificados como tal;
5. b)Outros Utilizadores ou Particulares - entidades não municipais cujas instalações produtoras de resíduos estejam sedeadas na área afeta aos municípios que integram o sistema multimunicipal, que transportem resíduos urbanos. Esta tipologia de utilizadores está sujeita a processos de admissão prévios à receção do resíduo urbano em aterro.
  É ainda de salientar que a Suldouro detém a autorização do concedente desde 1 de abril de 2016 para realizar atividades de tratamento de resíduos urbanos de grandes produtores.
3 -Exploração dos aterros de sermonde e do gestal:
1. 3.1 -Forma de controlo de resíduos à entrada da instalação:
  O procedimento de controlo à admissão de resíduos da SULDOURO encontra-se estabelecido da seguinte forma:
  Verificação da documentação relativa aos resíduos segundo a legislação em vigor;
  Inspeção visual aos resíduos, se possível, quer na portaria, quer na frente de trabalho do aterro, para verificação da conformidade dos resíduos com a descrição fornecida pelo detentor na documentação;
  Em caso de não admissão de resíduos, os dados relativos à carga devem ser registados e a recusa comunicada às entidades competentes (IGAMAOT e CCDR-N), no prazo máximo de 24 horas.
  A Suldouro dispõe de software específico, de acordo com a alínea a), do n.º 3.1, da Parte A, do Anexo IV, do Anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, onde mantém atualizado o registo das quantidades e características dos resíduos depositados (designação e código LER), com indicação da origem, data de entrega, número da guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), matrícula do veículo, produtor, detentor ou responsável pela recolha e do transportador, número da ficha de admissão e do documento de faturação e, se aplicável, e ainda, o motivo da recusa de aceitação do resíduo. Estas informações estão ao dispor das autoridades nacionais competentes e das autoridades estatísticas comunitárias que as solicitem para fins estatísticos. A receção de resíduos em aterro está definida de forma mais detalhada nos processos e procedimentos internos, bem como no Regulamento de Admissão de Resíduos Não Perigosos em Aterro.
2. 3.2 -Esquema de enchimento:
  Um aterro sanitário, para uma gestão equilibrada, é composto por um conjunto de alvéolos que setorizam o enchimento de forma independente. Assim, cada alvéolo pode ser autónomo, passando-se de um para o outro após serem atingidas as cotas previstas, ou sempre que a área disponível não seja suficiente para uma adequada operação.
  O Aterro sanitário de Sermonde (AS) é composto por duas células, a Célula 1 e 2, com 10 e 2 alvéolos respetivamente. Cada um dos doze alvéolos possui uma rede de lixiviados, e um enchimento previsto em quatro fases, para uma volumetria licenciada de 2.472.880 m3.
  A deposição de resíduos no Aterro do Gestal é efetuada numa célula dividida em 5 alvéolos, existindo em cada alvéolo uma rede separativa de águas (pluviais e lixiviados). Esta individualização permite confinar a produção de lixiviados à área em exploração, promovendo assim, um melhor controlo e tratamento dos mesmos. O seu enchimento está previsto também em duas fases, uma por cada alvéolo, para uma volumetria licenciada de 2.300.000 m3.
  O método de exploração consiste no recurso a frentes de trabalho com cais de descarga previamente demarcadas, que recebem diretamente os resíduos, sendo estes depositados a granel. Feita a descarga de resíduos junto da frente/ cais, constitui regra elementar da exploração o espalhamento, a compactação e a cobertura diária dos resíduos com terras selecionadas. Os resíduos, à medida que evoluem em altura, vão preenchendo a volumetria de acordo com o arranjo espacial mais seguro. Quando o enchimento se situar acima da cota do terreno lateral que delimita o alvéolo, a sequência e a organização das frentes de trabalho é idêntica, salvo situações pontuais que ocorram.
  As frentes de trabalho/ cais de descarga são organizadas em função do espaço e volume disponíveis, e do estado físico da área de intervenção. A disposição dos resíduos na frente de trabalho/ cais de descarga deve adaptar-se às condições climatéricas, ao volume sazonal e, inclusivamente, ao próprio ajustamento da frente de trabalho/ cais de descarga.
  A deposição de resíduos em aterro está definida com maior detalhe nos processos e procedimentos internos.
  A operação de cobertura é imprescindível no decorrer dos trabalhos de enchimento, pelo que, diariamente, a massa de resíduos depositada é coberta com material adequado, nomeadamente, resíduos inertes resultantes da atividade, ou terras de cobertura, com uma espessura média de 25 cm. Desta operação depende o sucesso da exploração do aterro no que diz respeito aos aspetos fundamentais de ordem sanitária e ambiental, pois tem por função evitar: espalhamento de detritos pelo vento, procriação de vetores, focos de incêndio, emanação de odores e infiltração de águas pluviais. Dada a importância da cobertura dos resíduos, é garantido um armazenamento de terras de cobertura na área limítrofe do aterro para a realização desta operação.
3. 3.3 -Superfície máxima a céu aberto em regime de exploração normal:
  Para evitar ter grandes áreas em exploração expostas à precipitação e enquanto o aterro se encontrar em exploração, existe uma superfície a céu aberto correspondente à zona de exploração que será a mínima possível (aproximadamente 2 ha). Esta situação poderá ser excedida na fase de transição entre frentes de trabalho/ cais de descarga.
4. 3.4 -Altura de deposição dos resíduos:
  No caso de Sermonde, a deposição de resíduos encontra-se condicionada a 20 metros de altura, pela passagem de linhas de alta tensão numa determinada secção do aterro. A restante área é modelada, considerando a volumetria permitida e estabilidade dos taludes construídos.
  No caso do Aterro do Gestal, a altura de deposição de resíduos não se encontra condicionada e resulta da modelação de acordo com a volumetria permitida, garantindo a estabilidade dos taludes.
5. 3.5 -Características dos taludes de proteção e suporte dos resíduos:
  No processo de enchimento, os resíduos que vão sendo depositados são compactados e arrumados, havendo uma evolução em altura até cerca dos 7 m em socalcos, acima da cota do terreno existente ou do talude inferior. Esta modelação oferece um maior benefício de suporte dos resíduos, garantindo a estabilidade dos mesmos em aterro. Os socalcos são formados por taludes (inclinação geral na ordem de 1:2,5) e banquetas (zona horizontal que separa taludes com largura mínima de 2,5 m), construindo-se à medida que os resíduos são depositados.
  O encerramento provisório dos taludes é assegurado com uma cobertura, apenas de terra, nos taludes interiores dos alvéolos, reforçada com uma tela impermeável nos taludes exteriores. Consiste em selagem provisória da superfície de exploração, efetuada sempre que possível, para:
  Redução da superfície de exploração, minimizando a produção de lixiviados e de emissões difusas, e potenciando a captação e valorização energética do biogás.
  Maximização do volume de deposição disponível, aproveitando os assentamentos para depositar mais resíduos.
  Limitação do risco de incêndio, proliferação de insetos e roedores, e ainda a dispersão dos resíduos mais leves como plásticos e papéis.
6. 3.6 -Plano de monitorização:
  Os aterros sanitários encontram-se sujeitos à monitorização de vários parâmetros suscetíveis de causar danos no ambiente, nomeadamente, nas fases de exploração e pós-encerramento, estando estes definidos nas respetivas licenças de operação de deposição de resíduos em aterro e nas licenças ambientais.
  Internamente, em termos operacionais, o detalhe da monitorização ambiental (incluindo os métodos de amostragem) das instalações da Suldouro está transposto e acompanhado num programa de verificação ambiental, revisto anualmente, e resumido nos pontos seguintes.
7. 3.6.1 -Lixiviados:
  Os lixiviados resultantes da degradação biológica da massa de resíduos depositada são captados pelos drenos de fundo do aterro, dispostos de forma a dividir os alvéolos do aterro em zonas de influência específicas, aumentando a sua eficácia. Além desses existem ainda drenagens superiores, desenvolvidas à medida das necessidades de escoamento. No fim, todos os lixiviados são graviticamente encaminhados para tratamento. No AS, o encaminhamento gravítico é efetuado até às estações elevatórias, onde são recolhidas as amostras, sendo os lixiviados bombeados para a lagoa de regularização pertencente à Estação de Tratamento de Lixiviados (ETL) de Sermonde. No AG o encaminhamento dos lixiviados ocorre direta e graviticamente para a lagoa de regularização da ETL do Gestal. A amostragem do lixiviado no AG ocorre na caixa que antecede a entrada da lagoa de regularização e homogeneização.
  Além do acompanhamento e manutenção necessária ao sistema de drenagem de lixiviados e à ETL, realizado ao abrigo do plano de acompanhamento operacional do aterro e do plano de manutenção das instalações da Suldouro, existe também o controlo de parâmetros descritos nos quadros abaixo.
  QUADRO 3
  Monitorização dos lixiviados gerados no aterro de Sermonde
  (ver documento original)
  QUADRO 4
  Monitorização dos lixiviados gerados no aterro do Gestal
  (ver documento original)
  Os efluentes líquidos, após tratamento na ETL, são encaminhados para descarga em coletor municipal, segundo as condições estabelecidas, através de protocolo, com a empresa municipal responsável e a entidade responsável pelas estações de tratamento finais.
8. 3.6.2 -Águas subterrâneas:
  As águas subterrâneas são monitorizadas com o objetivo de verificar a existência de algum acidente relacionado com a atividade do aterro. O controlo da sua qualidade consiste na recolha periódica de amostras, nos piezómetros existentes na envolvente do aterro, e análise em laboratórios externos acreditados, conforme quadro abaixo.
  Os piezómetros são poços com tubos inseridos, perfurados até uma determinada profundidade, que permitem o contacto com um leito subterrâneo de água. Em Sermonde existem 7 piezómetros alvo de monitorização, conforme o descrito no quadro abaixo. No caso do Gestal existe uma distinção de monitorização conforme a profundidade dos piezómetros: 7 piezómetros de 35 m são alvo de monitorização de acordo com o LODRA, enquanto 3 piezómetros de 10 m seguem a proposta descrita em sede de Estudo de Impacto Ambiental.
  QUADRO 5
  Monitorização das águas subterrâneas no aterro de Sermonde
  (ver documento original)
  QUADRO 6
  Monitorização das águas subterrâneas no aterro do Gestal (a 35 m)
  (ver documento original)
  QUADRO 7
  Monitorização das águas subterrâneas no aterro do Gestal (a 10 m)
  (ver documento original)
9. 3.6.3 -Gases do aterro:
  O biogás produzido em aterro sanitário é monitorizado, considerando as suas características, nomeadamente o potencial de efeito de estufa provocado pelo metano e o dióxido de carbono. Os pontos de medição dividem-se entre a superfície do aterro, denominado de emissões difusas, e a tubagem de captação do biogás para as Centrais de Valorização Energética (CVE) de cada aterro.
  No caso de Sermonde, as emissões difusas são determinadas pela quantificação da totalidade do biogás gerado no aterro, em toneladas e em m3, bem como a respetiva composição (em termos dos parâmetros metano (%), Dióxido de Carbono (%) e Oxigénio (%)).
  QUADRO 8
  Monitorização de biogás captado no aterro de Sermonde
  (ver documento original)
  QUADRO 9
  Monitorização das emissões difusas no aterro do Gestal
  (ver documento original)
  QUADRO 10
  Monitorização de biogás captado no aterro do Gestal
  (ver documento original)
  O biogás, uma vez captado, é submetido a queima em cada uma das Centrais de Valorização Energética, constituída por motores que operam em ciclo Otto, complementados ou não com duas turbinas em Ciclo Orgânico de Rankine, que recuperam parte da energia térmica existente nos gases de escape dos motores referidos. O controlo das emissões provenientes desta instalação realiza-se de acordo com os quadros seguintes.
  QUADRO 11
  Monitorização de emissões atmosféricas das fontes no aterro de Sermonde
  (ver documento original)
  QUADRO 12
  Monitorização de emissões atmosféricas das fontes no aterro do Gestal
  (ver documento original)
10. 3.6.4 -Enchimento e assentamentos:
  O controlo do enchimento dos aterros e assentamentos produzidos ao longo do tempo são monitorizados pela Suldouro, com periodicidade mínima anual, durante todo o período de exploração.
11. 3.6.5 -Sistemas de drenagem de águas pluviais:
  As águas pluviais precipitadas na instalação incidem diretamente sobre o solo e pavimento, bem como sobre os edifícios e alvéolos em exploração. Destas, somente as últimas são encaminhadas para a ETL pois são recolhidas como lixiviado gerado no aterro, quando em alvéolos explorados.
  As restantes águas pluviais são drenadas para diversos pontos de descarga no solo, e um ponto no meio hídrico específico, em Sermonde.
  Em Sermonde, a qualidade das águas pluviais, ou superficiais, é monitorizada em dois pontos de amostragem, um a montante e outro a jusante da saída de pluviais na Ribeira da Granja, de acordo com o quadro seguinte. No Gestal, a monitorização é efetuada na lagoa de águas pluviais, caso esta contenha água.
  QUADRO 13
  Monitorização das águas superficiais no aterro de Sermonde
  (ver documento original)
  QUADRO 14
  Monitorização das águas superficiais no aterro do Gestal
  (ver documento original)
12. 3.6.6 -Sistemas de manutenção e controlo do funcionamento das infraestruturas do aterro:
  O funcionamento dos aterros da Suldouro segue as melhores práticas disponíveis, e possui um acompanhamento/ controlo de utilização particularizado no plano interno de acompanhamento, revisto anualmente. Em capítulos próprios, em seguida, particulariza-se o caso dos sistemas de drenagem e tratamento de lixiviado e biogás.
  A conservação e limpeza dos espaços envolventes aos aterros são garantidas pela Suldouro com o objetivo de manter as melhores condições de salubridade para os funcionários e para os utentes/visitantes. Nestes espaços incluem-se as áreas sociais, administrativas de apoio e também os espaços verdes. Além de ações diárias de limpeza/higienização é também promovido o controlo periódico de pragas, designadamente de aves e roedores, sendo reforçado sempre que se revela necessário.
  É também de salientar o controlo da vegetação circundante como ação de minimização da propagação de incêndios.
  Nos aterros ocorre a formação de odores que resultam do processo de degradação natural dos resíduos, sendo, os mesmos, apenas passíveis de minimização através de:
  Cobertura diária dos resíduos;
  Selagem temporária da superfície e taludes com geomembrana impermeabilizante;
  Captação do biogás com vista à valorização energética ou queima;
  Manutenção da cortina arbórea na envolvente;
  Implementação de equipamentos inibidores de odores.
  Todas as medidas acima indicadas são praticadas pela Suldouro, com exceção da manutenção da cortina arbórea (atendendo ao risco de incêndio), o que acaba por permitir a dispersão de odores para as populações vizinhas.
  As poeiras aparecem quando não ocorre precipitação pelo que se procede à rega dos acessos à frente de trabalho, com a frequência necessária, de forma a evitar a formação de nuvens de poeiras na passagem das viaturas para descarga.
  Nos aterros de Sermonde e do Gestal existem três tipos de pragas identificadas e controladas:
  Aves - através de recursos subcontratados existe um controlo da presença de gaivotas, sempre que se justifique. Os recursos usados são aves de rapina, como elemento predador apenas com o objetivo de afugentar as aves, e disparos do canhão de gás, cujo ruído as assusta;
  Roedores - por ações de desinfestação periódicas que podem ser reforçadas sempre que se revelar necessário, em locais pré-selecionados;
  Insetos - por ações de desinsetização periódicas que podem ser reforçadas sempre que se revelar necessário, em locais pré-selecionados.
  Acrescenta-se que uma das medidas que, além de outros benefícios já referidos, minimiza o aparecimento de pragas, é a cobertura dos resíduos.
13. 3.6.6.1 -Sistema de drenagem e tratamento de lixiviados:
  Os lixiviados são os líquidos que percolam através dos resíduos depositados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos. No caso da Suldouro, tanto esses líquidos como as águas residuais domésticas provenientes das instalações de apoio, são encaminhados pelo sistema de drenagem para estações de tratamento localizadas nas respetivas instalações. A rede encontrase no interior do aterro ou enterrada no solo.
  A Suldouro opera os seus aterros de forma a prevenir a produção de lixiviados com recurso à gestão da área de exploração exposta e da área impermeabilizada. O equilíbrio entre estes dois fatores permite minimizar a geração de lixiviados, sendo, contudo, impossível a sua eliminação.
  No aterro do Gestal existe a possibilidade de seccionamento com recurso a válvulas que permitem a retenção dos lixiviados na célula ou o retorno do lixiviado para o aterro desde a lagoa de regularização.
  Com a drenagem do lixiviado, garante-se o encaminhamento do mesmo para o processo de tratamento nas Estações de Tratamento de Lixiviados (ETL) de cada local. Na unidade de Sermonde efetua-se lagunagem prévia, para regularização de carga e caudal, à qual acresce uma redução da carga orgânica com a pré-oxidação através da introdução de oxigénio puro. Seguese o sistema de tratamento físico-químico por flotação e decantação. Por sua vez, a ETL no Gestal, apresenta as seguintes etapas:
  Lagunagem de regularização de caudal e pré-oxidação com oxigénio puro;
  Tratamento biológico em dois reatores de lamas ativadas, com funcionamento paralelo, cada um constituído por um tanque em regime anaeróbio e duas zonas aeróbias intercaladas com duas zonas anóxicas;
  Tratamento físico-químico com coagulação/floculação, correção do pH (quando necessário) e flotação. Esta fase poderá funcionar como pré-tratamento ou como tratamento de afinação.
  Ambos os efluentes finais são encaminhados para posterior tratamento nas estações de tratamento municipal, através da descarga em coletor municipal.
  Além das lagoas que acolhem o lixiviado bruto e tratado, existe ainda em cada aterro uma terceira lagoa para recolha das águas pluviais, também denominada de lagoa de tempestade. Estas servem para efetuar a contenção da água pluvial como uma capacidade extra para retenção do lixiviado produzido, em caso de um grande fluxo pluviométrico, dada a exploração em superfície aberta do aterro. No caso de Gestal, as águas pluviais recolhidas na rede instalada na zona norte do aterro, e a subsuperficial da célula, são encaminhadas também para a lagoa de tempestade, sendo de salientar, por isso, o controlo qualitativo realizado nesta lagoa.
14. 3.6.6.2 -Sistema de drenagem de biogás:
  A produção de gases surge associada à deposição de resíduos biodegradáveis, que pela ação dos microrganismos presentes em aterro são convertidos em subprodutos, nomeadamente em gases, sendo os mais frequentes, o metano e o dióxido de carbono. A sua drenagem é realizada por drenos implementados durante a exploração, para maximizar a captação, podendo ser de diferentes tipos.
  Os drenos do tipo poço apresentam um raio teórico de captação de biogás que ronda os 25 metros, sendo posteriormente ligados por drenos horizontais adicionais à rede de captação principal (anel em volta do aterro) que abastece a CVE. Em Sermonde, este foi um tipo de drenos muito explorado, revelando um raio de ação inferior ao previsto, ou seja, uma maior captação de biogás produzido.
  Existem ainda os drenos horizontais implementados com alguma inclinação ao longo da exploração do aterro, que permitem captar o biogás na fase inicial de degradação dos resíduos e assim minimizar custos de execução. Enquanto os poços necessitam de ajuda externa, a colocação de tubos ranhurados para drenagem no decorrer da exploração, sob a massa de resíduos, pode ser feita com recursos internos. Esta situação resulta na cobertura com rede de drenagem na total superfície do aterro, sem colocar em causa a estabilidade do mesmo.
  Após entrada na CVE, o biogás captado permite produzir energia elétrica por combustão, tornando um efluente num recurso energético valorizável.
4 -Condições técnicas de selagem e encerramento do aterro:
A selagem e encerramento dos aterros de Sermonde e do Gestal serão desenvolvidos em fase final da concessão e exploração dos mesmos:
Quando estiverem reunidas as condições necessárias previstas nas autorizações de operação de deposição de resíduos, TUA ou LODRA;
Mediante autorização da entidade licenciadora, a pedido da Suldouro;
Por decisão fundamentada da entidade licenciadora.
O processo de encerramento tomará início com a elaboração de um plano de encerramento do aterro, que contemple a descrição das condições técnicas a aplicar naquelas operações, e envio do mesmo, para validação, à entidade competente, nos prazos legalmente previstos. A Suldouro garante que o projeto adotará as melhores técnicas disponíveis tendo em consideração a conjuntura económica existente e a minimização dos respetivos impactes.
5 -Medidas de prevenção de incidências, acidentes e incêndios:
Todos os Colaboradores devem cumprir, aconselhar e fazer cumprir as regras de Qualidade, Ambiente e Segurança e Saúde no Trabalho aplicáveis a cada setor, em função da avaliação de riscos efetuada nas diferentes vertentes, considerando sempre a utilização dos Equipamentos de Proteção Coletiva e/ou Equipamentos de Proteção Individual constantes nos respetivos procedimentos internos.
Ao abrigo do sistema de gestão integrado da Suldouro, a atividade exercida nos aterros, entre outras, é abrangida por procedimentos internos de segurança e emergência ambiental, que visam responder às necessidades em situações de risco/emergência. O plano de segurança contra incêndios, nomeadamente, é validado por entidades competentes. Salienta-se ainda que o sistema de gestão integrado é auditado anualmente.
Em caso de ocorrência de qualquer situação de potencial emergência, a Suldouro notificará a APA, a CCDR-N e o IGAMAOT desse facto tão rapidamente quanto possível e no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência.
6 -Procedimentos a adotar em caso de reclamações:
Os contactos dos munícipes são registados numa plataforma eletrónica denominada Linha de Reciclagem, que consiste num serviço gratuito de atendimento ao cidadão, nacional, e que permite ao mesmo esclarecer as dúvidas, pedir informações, dar sugestões, fazer reclamações ou pedir um serviço de recolha nas áreas das concessionárias da EGF. Cada contacto gerará um ticket numerado, com classificação por atividade.
O serviço é parametrizado pelos regulamentos e processos da Suldouro, ficando a Linha da Reciclagem assim capacitada para tratar as dúvidas e os pedidos de informação de forma imediata junto do cidadão. Os tickets que não se enquadrem nos parâmetros predefinidos devem ser encaminhados para a Suldouro, onde o responsável pelo tema tratará do pedido em 10 dias úteis após a receção, e remeterá para a Linha da Reciclagem o envio da resposta ao reclamante no prazo máximo estipulado para cada caso.
As reclamações de natureza ambiental poderão ainda ser reportadas à Agência Portuguesa do Ambiente, pela Suldouro, caso assim esteja definido nas autorizações de operação de deposição.
ANEXO IV
Regras de utilização das instalações
(a que se refere o artigo 34.º)
IV.2 - Regulamento dos Ecocentros
A Suldouro - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A., adiante designada por SULDOURO, enquanto entidade gestora do sistema multimunicipal responsável pela valorização e tratamento dos Resíduos Urbanos (RU) dos municípios de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira, possui, entre outras instalações, cinco ecocentros vocacionados para a receção de resíduos municipais.
Considerando que, através do contrato de concessão outorgado entre o Estado Português e a Suldouro, foi atribuída à SULDOURO a gestão em "alta" dos resíduos urbanos não perigosos e equiparados provenientes dos municípios de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira, urge a necessidade de regulamentar estes atos no que se refere à operação de receção de resíduos em Ecocentro.

Anexo IV

Artigo 1.º

Objetivo

1 -O presente Regulamento visa estabelecer as regras e as condições de admissão de resíduos urbanos e equiparados nos ecocentros da SULDOURO.
2 -A SULDOURO é responsável pela exploração de cinco ecocentros vocacionados para receção de resíduos urbanos e equiparados provenientes dos municípios de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira:
1. 2.1 -Ecocentro do Gestal, localizado na freguesia de Canedo, concelho de Santa Maria da Feira;
2. 2.2 -Ecocentro de Lobão, localizado na freguesia de Lobão, concelho de Santa Maria da Feira;
3. 2.3 -Ecocentro de Sermonde, localizado na freguesia de Sermonde, concelho de Vila Nova de Gaia;
4. 2.4 -Ecocentro do Souto, localizado na freguesia de São Miguel do Souto, concelho de Santa Maria da Feira;
5. 2.5 -Ecocentro de Vilar do Paraíso, localizado na freguesia de Vilar do Paraíso, concelho de Vila Nova de Gaia.
3 -Os ecocentros referidos no número anterior, conforme definido no Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, estão classificados como centros de recolha de resíduos e são parte integrante da rede de recolha.
4 -Os ecocentros estão sujeitos ao cumprimento de normas técnicas estabelecidas pela Agência Portuguesa do Ambiente, publicitadas no seu sítio na Internet, que regem as condições de operação dos centros de recolha.
5 -Salvo estipulação em contrário, suportadas por parecer de autoridade competente, os ecocentros da SULDOURO devem cumprir as normas técnicas estabelecidas pela Agência Portuguesa do Ambiente, publicitadas no seu sítio na Internet, e o presente Regulamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

i)«Armazenagem preliminar», a deposição controlada de resíduos em instalações onde os resíduos são descarregados a fim de serem preparados para posterior transporte para efeitos de tratamento, como parte do processo de recolha;
1. ii)«Centro de recolha de resíduos», o local onde os resíduos são depositados e onde se procede à armazenagem e/ou triagem preliminares desses resíduos para posterior encaminhamento para tratamento;
2. iii)«Detentor», o produtor de resíduos ou a pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos do disposto no artigo 1253.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual;
3. iv)«Produtor de resíduos», qualquer pessoa singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos, isto é, um produtor inicial de resíduos, ou que efetue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;
4. v)«Recolha», a coleta de resíduos, incluindo a triagem e a armazenagem preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
5. vi)«Resíduo Urbano (RU)», o resíduo:
a)De recolha indiferenciada e de recolha seletiva das habitações, incluindo papel e cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, resíduos de pilhas e acumuladores, bem como resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário;
b)De recolha indiferenciada e de recolha seletiva provenientes de outras origens, caso sejam semelhantes aos resíduos das habitações na sua natureza e composição;
1. vii)«Reutilização», qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;
2. viii)«Triagem preliminar», o ato de separação de resíduos mediante processos manuais, sem alteração das suas características, enquanto parte do processo de recolha, com vista ao seu envio para tratamento;
3. ix)«Utilizador», produtor ou detentor do resíduo que se desloca ao ecocentro.

Artigo 3.º

Admissibilidade em ecocentro

1 -Considerando a concessão da SULDOURO, são admissíveis em ecocentro:
1. a)Resíduos urbanos provenientes da recolha seletiva das habitações, incluindo papel e cartão, vidro, metais, plásticos, madeira, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), resíduos de pilhas e acumuladores, óleos alimentares usados, bem como resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário;
2. b)Resíduos da manutenção de parques e jardins;
3. c)Resíduos de construção e demolição (RCD) resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações;
4. d)Resíduos de óleos de lubrificação usados resultantes de operações de manutenção em equipamentos existentes em habitações; e
5. e)Resíduos de recolha seletiva provenientes de outras origens, nomeadamente os resíduos provenientes de estabelecimentos de comércio a retalho, serviços e restauração, estabelecimentos escolares, unidades de prestação de cuidados de saúde, empreendimentos turísticos ou outras origens cujos resíduos sejam semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações e sejam provenientes de um único estabelecimento que produza menos de 1100 l de resíduos por dia. Para efeitos de determinação do volume de resíduos produzido por dia, deve ser considerado o volume médio de resíduos urbanos produzidos mensalmente, incluindo as frações recolhidas de forma seletiva e indiferenciada, considerando o número de dias de laboração.
2 -Os resíduos provenientes das origens referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º são considerados semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações se:
1. a)Forem idênticos em tipologia, dimensão, materiais e utilização a resíduos produzidos nas habitações;
2. b)Não consistirem em substâncias ou objetos utilizados exclusivamente em contexto profissional, comercial ou industrial; e
3. c)Puderem ser recolhidos através das redes de recolha de resíduos urbanos sem comprometer as operações de recolha ou contaminar os resíduos provenientes das habitações.
3 -Os resíduos devem ser, exclusivamente, provenientes dos concelhos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira.
4 -No Anexo I encontra-se o descritivo de cada resíduo admissível, associado ao código LER, categoria, capacidade de armazenamento.
5 -A especificidade da conformidade de cada resíduo encontra-se disponibilizado no ecocentro, bem como, no Anexo II.
6 -Não serão aceites para receção em ecocentro:
1. a)Resíduos resultantes de atividades industriais, bem como os que resultem das atividades de produção e distribuição de eletricidade, gás e água;
2. b)Resíduos da agricultura, da silvicultura, das pescas, de fossas séticas ou redes de saneamento e tratamento, incluindo as lamas de depuração, os veículos em fim de vida e RCD com exceção aos mencionados na alínea c), do n.º 1, do artigo 3.º;
3. c)REEE que não sejam provenientes de utilizadores particulares, da definição constante da alínea bbb), do n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual;
4. d)Pneus;
5. e)Resíduos provenientes de estabelecimentos hospitalares, médicos ou veterinários, que pertençam aos grupos III e IV, nos termos do disposto no Despacho n.º 242/96 de 13 de agosto, na sua redação atual;
6. f)Resíduos de embalagem grupadas ou secundárias utilizadas como reaprovisionamento do ponto de venda, salvo quando respeitem as condições estabelecidas no n.º 2, e embalagens de transporte ou terciárias, conforme Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual;
7. g)Resíduos que, no seu teor ou nas condições de armazenamento em ecocentro, sejam explosivos, corrosivos, oxidantes ou inflamáveis;
8. h)Outras categorias de resíduos, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, em que o conhecimento da fonte seja necessário para determinar se, não obstante o código LER cobrir resíduos semelhantes aos provenientes das habitações, o resíduo provém de outras origens.
7 -O detentor é responsável por adotar comportamentos de caráter preventivo no que se refere à quantidade e perigosidade dos resíduos, bem como à separação dos resíduos na origem, tendo avaliado a possibilidade de reutilização, previamente ao seu encaminhamento para ecocentro.
8 -Os resíduos deverão ser convenientemente acondicionados em embalagens ou, quando tal for viável, transportados a granel em veículos ou contentores fechados ou cobertos, salientando-se que deve ser assegurado que:
1. a)As embalagens estejam esvaziadas do seu conteúdo, e espalmadas, de forma a ocupar o menor espaço possível no contentor;
2. b)Os REEE sejam entregues inteiros, sem qualquer dano, de forma a não afetar o seu potencial de valorização;
3. c)As pilhas e acumuladores sejam entregues sem fugas de líquidos químicos.
9 -Previamente à deslocação ao ecocentro, o Utilizador poderá, em caso de dúvida, contactar a Linha Reciclagem para esclarecimentos adicionais da tipologia de resíduos, através do número disponível em www.linhadareciclagem.pt.

Artigo 4.º

Procedimento de receção dos resíduos

1 -Tendo em conta a necessidade de assegurar o controlo na admissão ao ecocentro, será necessário que o utilizador se dirija ao Operador do ecocentro para identificação e avaliação da possibilidade de receção do resíduo na instalação.
2 -São proibidas todas e quaisquer descargas não validadas previamente pelo Operador do ecocentro.
3 -Após a avaliação do resíduo, o Operador do ecocentro poderá aceitar ou recusar a descarga dos resíduos, tendo por base o disposto no n.º 1, do artigo 3.º
4 -Em caso de recusa de deposição dos resíduos, a mesma é devidamente fundamentada pelo Operador do ecocentro junto do utilizador, devendo este, sempre que possível, indicar o destino alternativo adequado para o resíduo ou um contacto para obter mais informações.
5 -A prestação de falsas informações pelo utilizador implica a imediata rejeição da deposição de resíduos no ecocentro.

Artigo 5.º

Horários de Receção nos ecocentros

1 -Entre os cinco ecocentros existentes no sistema multimunicipal, a SULDOURO assegura a receção dos resíduos de segunda-feira a sábado, entre as 9h00 e as 18h00, nos municípios de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira.
2 -Os ecocentros encontram-se abertos aos utilizadores nos horários expostos à entrada:
Ecocentro de Sermonde - Segunda-feira a Sábado, exceto feriados 09:00h-13:00h/14:00h-18:00h;
Ecocentro do Gestal - Segunda-feira a Sábado, exceto feriados 09:00h-13:00h/14:00h-18:00h;
Ecocentro de Vilar do Paraíso - Terça-feira a Sábado, exceto feriados 09:00h-13:00h/14:00h-18:00h;
Ecocentro do Souto - Terça-feira a Sábado, exceto feriados 09:00h-13:00h/14:00h-18:00h;
Ecocentro de Lobão - Terça-feira a Sábado, exceto feriados 09:00h-13:00h/14:00h-18:00h.
3 -A SULDOURO salvaguarda-se o direito de alterar o horário ou suspender a receção por motivos técnicos, legais e/ou de força maior, devendo, caso estas situações ocorram, colocar avisos na entrada do ecocentro e/ou em www.suldouro.pt.

Artigo 6.º

Acesso e Circulação Interna

1 -À chegada ao ecocentro, dentro do respetivo horário de funcionamento, o utilizador deve dirigir-se ao Operador do ecocentro e responder a todas as questões que lhe forem colocadas por este.
2 -Ao Operador do ecocentro devem ser facultadas as condições necessárias à inspeção da carga, no que respeita ao tipo de resíduos e às respetivas quantidades.
3 -Os resíduos admissíveis em Ecocentro, conforme disposto no artigo 3.º, estão isentos de Guia de Acompanhamento de Resíduos Eletrónica (e-GAR), exceto nos casos dos resíduos descritos na alínea c), do n.º 1, do artigo 3.º;
4 -De acordo com o disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 6.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, na sua redação atual, o transporte de resíduos urbanos cuja gestão seja da responsabilidade da SULDOURO, desde que efetuado por si, ou pelo produtor, e que sejam transportados entre as suas instalações, encontra-se isento de e-GAR.
5 -A receção de RCD de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações está ainda condicionada à quantidade de 1 m3/ dia do mesmo utilizador, por força da necessidade identificada de maior controlo sobre a proveniência e disponibilidade de armazenamento.
6 -Em caso de aceitação dos resíduos, a descarga será efetuada no local indicado pelo Operador do ecocentro e segundo as suas orientações.
7 -A SULDOURO reserva-se o direito de encaminhar o utilizador para outro ecocentro, ou propor nova data para a receção dos resíduos, se ocorrerem situações imprevistas na atividade interna da SULDOURO e/ou falta de capacidade pontual de armazenamento.
8 -Previamente à deslocação ao ecocentro, o Utilizador poderá contactar os ecocentros, através da linha da reciclagem (número disponível em www.linhadareciclagem.pt), para aferir, em caso de dúvida, da viabilidade de descarga de resíduos.
9 -No interior da instalação, o utilizador deve observar todas as regras de trânsito sinalizadas.
10 -Não serão aceites, em quaisquer circunstâncias, reclamações por furos nas viaturas e outros danos que possam advir do incumprimento das regras estabelecidas no presente Regulamento e de outras regras, ou recomendações, que venham a ser comunicadas ao utilizador do ecocentro.
11 -O utilizador do ecocentro deverá acatar todas as normas de funcionamento e instruções dos responsáveis da SULDOURO nos diferentes setores, sob pena do disposto no artigo 9.º

Artigo 7.º

Controlo da Admissão dos Resíduos

1 -A entrega dos resíduos será controlada pelo Operador do ecocentro, através de:
1. 1.1 -Validação do cumprimento dos critérios de admissibilidade descritos no presente Regulamento;
2. 1.2 -Correto preenchimento da e-GAR, quando aplicável;
3. 1.3 -Descarga no local adequado, sem presença de contaminantes relativos ao tipo de resíduo validado.
2 -Nos ecocentros onde exista báscula (com verificação metrológica), o utilizador tem de efetuar pesagem dos resíduos à entrada e saída da viatura, para aferição do peso líquido.
3 -Nos ecocentros onde não exista sistema de pesagem, e nos casos de receção do resíduo com e-GAR, a quantidade recebida resulta da validação do peso estimado pelo produtor/detentor do resíduo aquando da emissão da referida Guia.
4 -A SULDOURO, durante o processo de admissão, poderá rejeitar a descarga dos resíduos sempre que se verificar uma das seguintes situações:
1. 4.1 -Incumprimento das regras e condições estabelecidas no presente Regulamento;
2. 4.2 -Desrespeito e incumprimento das instruções dadas pelo Operador do ecocentro;
3. 4.3 -Decisão da SULDOURO por motivos técnicos, legais e/ou de força maior.

Artigo 8.º

Sugestões/ Reclamações

1 -Os utilizadores são convidados a apresentar as suas sugestões ao funcionamento de cada ecocentro através da Linha da Reciclagem (número disponível em www.linhadareciclagem.pt).
2 -A SULDOURO disponibiliza, em cada ecocentro, um livro de reclamações em formato físico, disponibilizando, ainda, o livro de reclamações no formato eletrónico, acessível em www.suldouro.pt.

Artigo 9.º

Incumprimento e Penalização

1 -O incumprimento das regras e condições estipuladas no presente Regulamento poderá implicar, em função da gravidade do incumprimento, uma advertência, verbal e/ou escrita, a interdição de entrada e/ou permanência nas instalações.
2 -Considerando a gravidade e a reincidência do incumprimento, a SULDOURO poderá recusar receções futuras do mesmo utilizador.

Artigo 10.º

Confidencialidade

A SULDOURO obriga-se a guardar total confidencialidade da informação prestada pelo utilizador do ecocentro, disponibilizando-a apenas no âmbito de inspeções/auditorias das entidades competentes.

Artigo 11.º

Disposições Finais

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela SULDOURO.

ANEXO I

Admissão por origem

(ver documento original)

ANEXO II

Especificações dos resíduos aceites nos ecocentros

Tipo de material - Embalagens de vidro

(ver documento original)

Tipo de material - Vidro plano

(ver documento original)

Tipo de material - Papel e cartão

(ver documento original)

Tipo de material - RCD resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage

(ver documento original)

Tipo de material - Volumosos

(ver documento original)

Tipo de material - Lâmpadas fluorescentes

(ver documento original)

Tipo de material - Equipamento fora de uso contendo clorofluorcarbonetos

(ver documento original)

Tipo de material - Equipamento elétrico e eletrónico fora de uso

(ver documento original)

Tipo de material - Equipamento elétrico e eletrónico fora de uso

(ver documento original)

Tipo de material - Equipamento elétrico e eletrónico fora de uso

(ver documento original)

Tipo de material - Metais

(ver documento original)

Tipo de material - Resíduos de manutenção dos jardins

(ver documento original)

Tipo de material - Mistura de embalagens

(ver documento original)

Tipo de material - Madeira

(ver documento original)

Tipo de material - Pilhas e acumuladores

(ver documento original)

Tipo de material - Óleos de motores, transmissões e lubrificação

(ver documento original)

Tipo de material - Óleos e gorduras alimentares

(ver documento original)

Tipo de material - Plástico

(ver documento original)

ii)Apenas em Sermonde.

(1) Fonte: INE - Dados provisórios Censos 2021.

(2) Compostos orgânicos halogenados adsorvíveis.

316431396

Artigo 52.º

Anexos

Fazem parte integrante do presente Regulamento, os seguintes Anexos:

Anexo I - Infraestruturas e Equipamentos do Sistema - Contactos, Horários e Resíduos Admissíveis;

Anexo II - Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduos urbanos;

Anexo III - Tipos de recolha seletiva e áreas abrangidas;

Anexo IV - Regras de Utilização das Instalações.

21 de abril de 2023. - O Administrador-Delegado, José António Coelho.

ANEXO I

Infraestruturas e equipamentos do sistema - Contactos, horários e resíduos admissíveis

(a que se referem os artigos 13.º, 14.º, 17.º, 19.º, 29.º, 31.º e 33.º)

(ver documento original)

Atendimento não presencial ao público e a utilizadores

(ver documento original)

ANEXO II

Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduos urbanos

(a que se refere o artigo 22.º)

(ver documento original)

ANEXO III

Tipos de recolha seletiva e áreas abrangidas

(a que se refere o artigo 27.º)

(ver documento original)

ANEXO IV

Regras de utilização das instalações

(a que se refere o artigo 34.º)

IV.1 - Manual de Exploração dos Aterros de Sermonde e do Gestal

1 -Enquadramento:
A Suldouro S. A., adiante designada apenas por Suldouro, é a sociedade concessionária definida por diploma legal do Sistema Multimunicipal do Sul do Douro, criado pelo Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de julho. Toma como responsabilidade a gestão dos resíduos urbanos (RU) produzidos nos municípios de Vila Nova de Gaia e de Santa Maria da Feira, garantindo uma gestão integrada dentro de um equilíbrio e sustentabilidade ambiental e financeira, a par do cumprimento das correspondentes imposições legais nacionais e comunitárias.
Numa perspetiva nacional, a Suldouro representa 0,4 % da área do território de Portugal Continental e concentra cerca de 4,5 % da população. A região abrangida pelo Sistema Multimunicipal do Sul do Douro, universo de intervenção da SULDOURO, é a que se identifica na Figura 1.
(ver documento original)
Figura 1 - Universo Geográfico da SULDOURO
A Suldouro abrange uma área total de 384 km2 e serve uma população de cerca de 438.448 mil habitantes (1), tal como se discrimina no Quadro 1.
QUADRO 1
Indicadores Demográficos
(ver documento original)
A Suldouro é certificada nas normas ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001, possuindo assim um Sistema de Gestão Integrado (SGI) de Qualidade, Ambiente e Segurança desde 2009.
De forma a criar condições ambientalmente corretas para destino final dos RU do seu universo de atuação, a Suldouro possui uma Central de Valorização Orgânica (CVO), cinco Ecocentros e uma Estação de Triagem, dois Aterros Sanitários: um em Sermonde (AS), concelho de Vila Nova de Gaia, e outro no Gestal (AG), concelho de Santa Maria da Feira.
Para a sua atividade, a Suldouro é atualmente licenciada pelo Título Único Ambiental (TUA) n.º 20171025000218, de 17 de maio de 22 para as operações de gestão de resíduos no Aterro de Sermonde, CVO e Estação de Triagem. O aterro sanitário do Gestal encontra-se ainda licenciado por Licença de Operação de Deposição de Resíduos em Aterro (LODRA) n.º 2/2015, de 25 de setembro, emitida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), que integra a Licença Ambiental (LA) emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) n.º 562/0.0/2015, de 12 de junho, com a validade de 12 de junho de 2025.
É no decorrer da exploração dos aterros sanitários que surge a necessidade da elaboração do presente documento que constitui o Manual de Exploração dos mesmos.
O regime jurídico para a deposição de resíduos em aterro (RJDRA) encontra-se definido no Anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, tendo como objetivos:
Assegurar uma redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente os resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização;
Evitar ou reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente, resultantes da deposição de resíduos em aterro, quer à escala local, em especial a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e da atmosfera, quer à escala global, em particular o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos para a saúde humana.
2 -Descrição geral do processo de receção de resíduos:
1. 2.1 -Resíduos admissíveis:
  De acordo com o ponto 1 do artigo 5.º, Capítulo II do RJDRA (Anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro), na sua redação atual, só podem ser admitidos em aterro, os resíduos que preencham cumulativamente as seguintes premissas:
2. i)Terem sido objeto de tratamento; e
  1. ii)Cumpram os critérios de admissão definidos no mesmo diploma, para a respetiva classe de aterro. Define-se por "tratamento" os processos físicos, térmicos, químicos ou biológicos, incluindo o processo de separação, que alteram as características dos resíduos com vista a reduzir o seu volume ou perigosidade, a facilitar a sua manipulação ou a melhorar a sua valorização.
    Os resíduos atualmente admitidos em aterro enquadram já um tratamento prévio, considerando que a recolha seletiva de proximidade (separação na origem) e a triagem (separação local) praticadas, permitem não só a diminuição do fluxo de deposição em aterro, como a alteração da sua tipologia com condições para a valorização de fluxos específicos de materiais. A compactação in situ com equipamento adequado traduz um tratamento físico com benefício das condições de deposição efetuada.
    Os aterros de Sermonde e do Gestal encontram-se inseridos na classe "Aterro para resíduos não perigosos (RNP)", sendo os resíduos admissíveis apenas os urbanos provenientes dos Municípios de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia. De acordo com as autorizações de operação dos aterros são admissíveis para deposição, os resíduos entregues com os códigos LER apresentados na tabela abaixo.
    QUADRO 2
    Lista de resíduos admissíveis em aterro
    (ver documento original)
    Encontra-se proibida, de acordo com o artigo 6 do RJDRA, na sua redação atual, a deposição em aterro dos seguintes resíduos:
    Resíduos líquidos;
    Resíduos que, nas condições de aterro, são explosivos, corrosivos, oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis nos termos dos Regulamentos (UE) n.os 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, e 2017/997, do Conselho, de 8 de junho de 2017, nas suas redações atuais;
    Resíduos hospitalares de risco infeccioso;
    Pneus usados, com exceção dos pneus cuja utilização tenha sido autorizada como elemento de proteção em aterros bem como de pneus que possuam um diâmetro exterior superior a 1400 mm;
    Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva para efeitos de preparação para a reutilização e de reciclagem, à exceção dos resíduos resultantes de operações de tratamento subsequentes à recolha seletiva, nomeadamente, resíduos resultantes de operações de triagem, cuja deposição em aterro conduza aos melhores resultados ambientais, em conformidade com o princípio da hierarquia dos resíduos.
3. 2.2 -Utilizadores autorizados:
  A autorização de utilização dos aterros pertencentes à Suldouro circunscreve-se a qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado o serviço de gestão de resíduos, classificando-se os mesmos em:
4. a)Municipais - as entidades municipais que integram o sistema multimunicipal, ou entidades prestadoras de serviço aos municípios, previamente identificados como tal;
5. b)Outros Utilizadores ou Particulares - entidades não municipais cujas instalações produtoras de resíduos estejam sedeadas na área afeta aos municípios que integram o sistema multimunicipal, que transportem resíduos urbanos. Esta tipologia de utilizadores está sujeita a processos de admissão prévios à receção do resíduo urbano em aterro.
  É ainda de salientar que a Suldouro detém a autorização do concedente desde 1 de abril de 2016 para realizar atividades de tratamento de resíduos urbanos de grandes produtores.
3 -Exploração dos aterros de sermonde e do gestal:
1. 3.1 -Forma de controlo de resíduos à entrada da instalação:
  O procedimento de controlo à admissão de resíduos da SULDOURO encontra-se estabelecido da seguinte forma:
  Verificação da documentação relativa aos resíduos segundo a legislação em vigor;
  Inspeção visual aos resíduos, se possível, quer na portaria, quer na frente de trabalho do aterro, para verificação da conformidade dos resíduos com a descrição fornecida pelo detentor na documentação;
  Em caso de não admissão de resíduos, os dados relativos à carga devem ser registados e a recusa comunicada às entidades competentes (IGAMAOT e CCDR-N), no prazo máximo de 24 horas.
  A Suldouro dispõe de software específico, de acordo com a alínea a), do n.º 3.1, da Parte A, do Anexo IV, do Anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, onde mantém atualizado o registo das quantidades e características dos resíduos depositados (designação e código LER), com indicação da origem, data de entrega, número da guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), matrícula do veículo, produtor, detentor ou responsável pela recolha e do transportador, número da ficha de admissão e do documento de faturação e, se aplicável, e ainda, o motivo da recusa de aceitação do resíduo. Estas informações estão ao dispor das autoridades nacionais competentes e das autoridades estatísticas comunitárias que as solicitem para fins estatísticos. A receção de resíduos em aterro está definida de forma mais detalhada nos processos e procedimentos internos, bem como no Regulamento de Admissão de Resíduos Não Perigosos em Aterro.
2. 3.2 -Esquema de enchimento:
  Um aterro sanitário, para uma gestão equilibrada, é composto por um conjunto de alvéolos que setorizam o enchimento de forma independente. Assim, cada alvéolo pode ser autónomo, passando-se de um para o outro após serem atingidas as cotas previstas, ou sempre que a área disponível não seja suficiente para uma adequada operação.
  O Aterro sanitário de Sermonde (AS) é composto por duas células, a Célula 1 e 2, com 10 e 2 alvéolos respetivamente. Cada um dos doze alvéolos possui uma rede de lixiviados, e um enchimento previsto em quatro fases, para uma volumetria licenciada de 2.472.880 m3.
  A deposição de resíduos no Aterro do Gestal é efetuada numa célula dividida em 5 alvéolos, existindo em cada alvéolo uma rede separativa de águas (pluviais e lixiviados). Esta individualização permite confinar a produção de lixiviados à área em exploração, promovendo assim, um melhor controlo e tratamento dos mesmos. O seu enchimento está previsto também em duas fases, uma por cada alvéolo, para uma volumetria licenciada de 2.300.000 m3.
  O método de exploração consiste no recurso a frentes de trabalho com cais de descarga previamente demarcadas, que recebem diretamente os resíduos, sendo estes depositados a granel. Feita a descarga de resíduos junto da frente/ cais, constitui regra elementar da exploração o espalhamento, a compactação e a cobertura diária dos resíduos com terras selecionadas. Os resíduos, à medida que evoluem em altura, vão preenchendo a volumetria de acordo com o arranjo espacial mais seguro. Quando o enchimento se situar acima da cota do terreno lateral que delimita o alvéolo, a sequência e a organização das frentes de trabalho é idêntica, salvo situações pontuais que ocorram.
  As frentes de trabalho/ cais de descarga são organizadas em função do espaço e volume disponíveis, e do estado físico da área de intervenção. A disposição dos resíduos na frente de trabalho/ cais de descarga deve adaptar-se às condições climatéricas, ao volume sazonal e, inclusivamente, ao próprio ajustamento da frente de trabalho/ cais de descarga.
  A deposição de resíduos em aterro está definida com maior detalhe nos processos e procedimentos internos.
  A operação de cobertura é imprescindível no decorrer dos trabalhos de enchimento, pelo que, diariamente, a massa de resíduos depositada é coberta com material adequado, nomeadamente, resíduos inertes resultantes da atividade, ou terras de cobertura, com uma espessura média de 25 cm. Desta operação depende o sucesso da exploração do aterro no que diz respeito aos aspetos fundamentais de ordem sanitária e ambiental, pois tem por função evitar: espalhamento de detritos pelo vento, procriação de vetores, focos de incêndio, emanação de odores e infiltração de águas pluviais. Dada a importância da cobertura dos resíduos, é garantido um armazenamento de terras de cobertura na área limítrofe do aterro para a realização desta operação.
3. 3.3 -Superfície máxima a céu aberto em regime de exploração normal:
  Para evitar ter grandes áreas em exploração expostas à precipitação e enquanto o aterro se encontrar em exploração, existe uma superfície a céu aberto correspondente à zona de exploração que será a mínima possível (aproximadamente 2 ha). Esta situação poderá ser excedida na fase de transição entre frentes de trabalho/ cais de descarga.
4. 3.4 -Altura de deposição dos resíduos:
  No caso de Sermonde, a deposição de resíduos encontra-se condicionada a 20 metros de altura, pela passagem de linhas de alta tensão numa determinada secção do aterro. A restante área é modelada, considerando a volumetria permitida e estabilidade dos taludes construídos.
  No caso do Aterro do Gestal, a altura de deposição de resíduos não se encontra condicionada e resulta da modelação de acordo com a volumetria permitida, garantindo a estabilidade dos taludes.
5. 3.5 -Características dos taludes de proteção e suporte dos resíduos:
  No processo de enchimento, os resíduos que vão sendo depositados são compactados e arrumados, havendo uma evolução em altura até cerca dos 7 m em socalcos, acima da cota do terreno existente ou do talude inferior. Esta modelação oferece um maior benefício de suporte dos resíduos, garantindo a estabilidade dos mesmos em aterro. Os socalcos são formados por taludes (inclinação geral na ordem de 1:2,5) e banquetas (zona horizontal que separa taludes com largura mínima de 2,5 m), construindo-se à medida que os resíduos são depositados.
  O encerramento provisório dos taludes é assegurado com uma cobertura, apenas de terra, nos taludes interiores dos alvéolos, reforçada com uma tela impermeável nos taludes exteriores. Consiste em selagem provisória da superfície de exploração, efetuada sempre que possível, para:
  Redução da superfície de exploração, minimizando a produção de lixiviados e de emissões difusas, e potenciando a captação e valorização energética do biogás.
  Maximização do volume de deposição disponível, aproveitando os assentamentos para depositar mais resíduos.
  Limitação do risco de incêndio, proliferação de insetos e roedores, e ainda a dispersão dos resíduos mais leves como plásticos e papéis.
6. 3.6 -Plano de monitorização:
  Os aterros sanitários encontram-se sujeitos à monitorização de vários parâmetros suscetíveis de causar danos no ambiente, nomeadamente, nas fases de exploração e pós-encerramento, estando estes definidos nas respetivas licenças de operação de deposição de resíduos em aterro e nas licenças ambientais.
  Internamente, em termos operacionais, o detalhe da monitorização ambiental (incluindo os métodos de amostragem) das instalações da Suldouro está transposto e acompanhado num programa de verificação ambiental, revisto anualmente, e resumido nos pontos seguintes.
7. 3.6.1 -Lixiviados:
  Os lixiviados resultantes da degradação biológica da massa de resíduos depositada são captados pelos drenos de fundo do aterro, dispostos de forma a dividir os alvéolos do aterro em zonas de influência específicas, aumentando a sua eficácia. Além desses existem ainda drenagens superiores, desenvolvidas à medida das necessidades de escoamento. No fim, todos os lixiviados são graviticamente encaminhados para tratamento. No AS, o encaminhamento gravítico é efetuado até às estações elevatórias, onde são recolhidas as amostras, sendo os lixiviados bombeados para a lagoa de regularização pertencente à Estação de Tratamento de Lixiviados (ETL) de Sermonde. No AG o encaminhamento dos lixiviados ocorre direta e graviticamente para a lagoa de regularização da ETL do Gestal. A amostragem do lixiviado no AG ocorre na caixa que antecede a entrada da lagoa de regularização e homogeneização.
  Além do acompanhamento e manutenção necessária ao sistema de drenagem de lixiviados e à ETL, realizado ao abrigo do plano de acompanhamento operacional do aterro e do plano de manutenção das instalações da Suldouro, existe também o controlo de parâmetros descritos nos quadros abaixo.
  QUADRO 3
  Monitorização dos lixiviados gerados no aterro de Sermonde
  (ver documento original)
  QUADRO 4
  Monitorização dos lixiviados gerados no aterro do Gestal
  (ver documento original)
  Os efluentes líquidos, após tratamento na ETL, são encaminhados para descarga em coletor municipal, segundo as condições estabelecidas, através de protocolo, com a empresa municipal responsável e a entidade responsável pelas estações de tratamento finais.
8. 3.6.2 -Águas subterrâneas:
  As águas subterrâneas são monitorizadas com o objetivo de verificar a existência de algum acidente relacionado com a atividade do aterro. O controlo da sua qualidade consiste na recolha periódica de amostras, nos piezómetros existentes na envolvente do aterro, e análise em laboratórios externos acreditados, conforme quadro abaixo.
  Os piezómetros são poços com tubos inseridos, perfurados até uma determinada profundidade, que permitem o contacto com um leito subterrâneo de água. Em Sermonde existem 7 piezómetros alvo de monitorização, conforme o descrito no quadro abaixo. No caso do Gestal existe uma distinção de monitorização conforme a profundidade dos piezómetros: 7 piezómetros de 35 m são alvo de monitorização de acordo com o LODRA, enquanto 3 piezómetros de 10 m seguem a proposta descrita em sede de Estudo de Impacto Ambiental.
  QUADRO 5
  Monitorização das águas subterrâneas no aterro de Sermonde
  (ver documento original)
  QUADRO 6
  Monitorização das águas subterrâneas no aterro do Gestal (a 35 m)
  (ver documento original)
  QUADRO 7
  Monitorização das águas subterrâneas no aterro do Gestal (a 10 m)
  (ver documento original)
9. 3.6.3 -Gases do aterro:
  O biogás produzido em aterro sanitário é monitorizado, considerando as suas características, nomeadamente o potencial de efeito de estufa provocado pelo metano e o dióxido de carbono. Os pontos de medição dividem-se entre a superfície do aterro, denominado de emissões difusas, e a tubagem de captação do biogás para as Centrais de Valorização Energética (CVE) de cada aterro.
  No caso de Sermonde, as emissões difusas são determinadas pela quantificação da totalidade do biogás gerado no aterro, em toneladas e em m3, bem como a respetiva composição (em termos dos parâmetros metano (%), Dióxido de Carbono (%) e Oxigénio (%)).
  QUADRO 8
  Monitorização de biogás captado no aterro de Sermonde
  (ver documento original)
  QUADRO 9
  Monitorização das emissões difusas no aterro do Gestal
  (ver documento original)
  QUADRO 10
  Monitorização de biogás captado no aterro do Gestal
  (ver documento original)
  O biogás, uma vez captado, é submetido a queima em cada uma das Centrais de Valorização Energética, constituída por motores que operam em ciclo Otto, complementados ou não com duas turbinas em Ciclo Orgânico de Rankine, que recuperam parte da energia térmica existente nos gases de escape dos motores referidos. O controlo das emissões provenientes desta instalação realiza-se de acordo com os quadros seguintes.
  QUADRO 11
  Monitorização de emissões atmosféricas das fontes no aterro de Sermonde
  (ver documento original)
  QUADRO 12
  Monitorização de emissões atmosféricas das fontes no aterro do Gestal
  (ver documento original)
10. 3.6.4 -Enchimento e assentamentos:
  O controlo do enchimento dos aterros e assentamentos produzidos ao longo do tempo são monitorizados pela Suldouro, com periodicidade mínima anual, durante todo o período de exploração.
11. 3.6.5 -Sistemas de drenagem de águas pluviais:
  As águas pluviais precipitadas na instalação incidem diretamente sobre o solo e pavimento, bem como sobre os edifícios e alvéolos em exploração. Destas, somente as últimas são encaminhadas para a ETL pois são recolhidas como lixiviado gerado no aterro, quando em alvéolos explorados.
  As restantes águas pluviais são drenadas para diversos pontos de descarga no solo, e um ponto no meio hídrico específico, em Sermonde.
  Em Sermonde, a qualidade das águas pluviais, ou superficiais, é monitorizada em dois pontos de amostragem, um a montante e outro a jusante da saída de pluviais na Ribeira da Granja, de acordo com o quadro seguinte. No Gestal, a monitorização é efetuada na lagoa de águas pluviais, caso esta contenha água.
  QUADRO 13
  Monitorização das águas superficiais no aterro de Sermonde
  (ver documento original)
  QUADRO 14
  Monitorização das águas superficiais no aterro do Gestal
  (ver documento original)
12. 3.6.6 -Sistemas de manutenção e controlo do funcionamento das infraestruturas do aterro:
  O funcionamento dos aterros da Suldouro segue as melhores práticas disponíveis, e possui um acompanhamento/ controlo de utilização particularizado no plano interno de acompanhamento, revisto anualmente. Em capítulos próprios, em seguida, particulariza-se o caso dos sistemas de drenagem e tratamento de lixiviado e biogás.
  A conservação e limpeza dos espaços envolventes aos aterros são garantidas pela Suldouro com o objetivo de manter as melhores condições de salubridade para os funcionários e para os utentes/visitantes. Nestes espaços incluem-se as áreas sociais, administrativas de apoio e também os espaços verdes. Além de ações diárias de limpeza/higienização é também promovido o controlo periódico de pragas, designadamente de aves e roedores, sendo reforçado sempre que se revela necessário.
  É também de salientar o controlo da vegetação circundante como ação de minimização da propagação de incêndios.
  Nos aterros ocorre a formação de odores que resultam do processo de degradação natural dos resíduos, sendo, os mesmos, apenas passíveis de minimização através de:
  Cobertura diária dos resíduos;
  Selagem temporária da superfície e taludes com geomembrana impermeabilizante;
  Captação do biogás com vista à valorização energética ou queima;
  Manutenção da cortina arbórea na envolvente;
  Implementação de equipamentos inibidores de odores.
  Todas as medidas acima indicadas são praticadas pela Suldouro, com exceção da manutenção da cortina arbórea (atendendo ao risco de incêndio), o que acaba por permitir a dispersão de odores para as populações vizinhas.
  As poeiras aparecem quando não ocorre precipitação pelo que se procede à rega dos acessos à frente de trabalho, com a frequência necessária, de forma a evitar a formação de nuvens de poeiras na passagem das viaturas para descarga.
  Nos aterros de Sermonde e do Gestal existem três tipos de pragas identificadas e controladas:
  Aves - através de recursos subcontratados existe um controlo da presença de gaivotas, sempre que se justifique. Os recursos usados são aves de rapina, como elemento predador apenas com o objetivo de afugentar as aves, e disparos do canhão de gás, cujo ruído as assusta;
  Roedores - por ações de desinfestação periódicas que podem ser reforçadas sempre que se revelar necessário, em locais pré-selecionados;
  Insetos - por ações de desinsetização periódicas que podem ser reforçadas sempre que se revelar necessário, em locais pré-selecionados.
  Acrescenta-se que uma das medidas que, além de outros benefícios já referidos, minimiza o aparecimento de pragas, é a cobertura dos resíduos.
13. 3.6.6.1 -Sistema de drenagem e tratamento de lixiviados:
  Os lixiviados são os líquidos que percolam através dos resíduos depositados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos. No caso da Suldouro, tanto esses líquidos como as águas residuais domésticas provenientes das instalações de apoio, são encaminhados pelo sistema de drenagem para estações de tratamento localizadas nas respetivas instalações. A rede encontrase no interior do aterro ou enterrada no solo.
  A Suldouro opera os seus aterros de forma a prevenir a produção de lixiviados com recurso à gestão da área de exploração exposta e da área impermeabilizada. O equilíbrio entre estes dois fatores permite minimizar a geração de lixiviados, sendo, contudo, impossível a sua eliminação.
  No aterro do Gestal existe a possibilidade de seccionamento com recurso a válvulas que permitem a retenção dos lixiviados na célula ou o retorno do lixiviado para o aterro desde a lagoa de regularização.
  Com a drenagem do lixiviado, garante-se o encaminhamento do mesmo para o processo de tratamento nas Estações de Tratamento de Lixiviados (ETL) de cada local. Na unidade de Sermonde efetua-se lagunagem prévia, para regularização de carga e caudal, à qual acresce uma redução da carga orgânica com a pré-oxidação através da introdução de oxigénio puro. Seguese o sistema de tratamento físico-químico por flotação e decantação. Por sua vez, a ETL no Gestal, apresenta as seguintes etapas:
  Lagunagem de regularização de caudal e pré-oxidação com oxigénio puro;
  Tratamento biológico em dois reatores de lamas ativadas, com funcionamento paralelo, cada um constituído por um tanque em regime anaeróbio e duas zonas aeróbias intercaladas com duas zonas anóxicas;
  Tratamento físico-químico com coagulação/floculação, correção do pH (quando necessário) e flotação. Esta fase poderá funcionar como pré-tratamento ou como tratamento de afinação.
  Ambos os efluentes finais são encaminhados para posterior tratamento nas estações de tratamento municipal, através da descarga em coletor municipal.
  Além das lagoas que acolhem o lixiviado bruto e tratado, existe ainda em cada aterro uma terceira lagoa para recolha das águas pluviais, também denominada de lagoa de tempestade. Estas servem para efetuar a contenção da água pluvial como uma capacidade extra para retenção do lixiviado produzido, em caso de um grande fluxo pluviométrico, dada a exploração em superfície aberta do aterro. No caso de Gestal, as águas pluviais recolhidas na rede instalada na zona norte do aterro, e a subsuperficial da célula, são encaminhadas também para a lagoa de tempestade, sendo de salientar, por isso, o controlo qualitativo realizado nesta lagoa.
14. 3.6.6.2 -Sistema de drenagem de biogás:
  A produção de gases surge associada à deposição de resíduos biodegradáveis, que pela ação dos microrganismos presentes em aterro são convertidos em subprodutos, nomeadamente em gases, sendo os mais frequentes, o metano e o dióxido de carbono. A sua drenagem é realizada por drenos implementados durante a exploração, para maximizar a captação, podendo ser de diferentes tipos.
  Os drenos do tipo poço apresentam um raio teórico de captação de biogás que ronda os 25 metros, sendo posteriormente ligados por drenos horizontais adicionais à rede de captação principal (anel em volta do aterro) que abastece a CVE. Em Sermonde, este foi um tipo de drenos muito explorado, revelando um raio de ação inferior ao previsto, ou seja, uma maior captação de biogás produzido.
  Existem ainda os drenos horizontais implementados com alguma inclinação ao longo da exploração do aterro, que permitem captar o biogás na fase inicial de degradação dos resíduos e assim minimizar custos de execução. Enquanto os poços necessitam de ajuda externa, a colocação de tubos ranhurados para drenagem no decorrer da exploração, sob a massa de resíduos, pode ser feita com recursos internos. Esta situação resulta na cobertura com rede de drenagem na total superfície do aterro, sem colocar em causa a estabilidade do mesmo.
  Após entrada na CVE, o biogás captado permite produzir energia elétrica por combustão, tornando um efluente num recurso energético valorizável.
4 -Condições técnicas de selagem e encerramento do aterro:
A selagem e encerramento dos aterros de Sermonde e do Gestal serão desenvolvidos em fase final da concessão e exploração dos mesmos:
Quando estiverem reunidas as condições necessárias previstas nas autorizações de operação de deposição de resíduos, TUA ou LODRA;
Mediante autorização da entidade licenciadora, a pedido da Suldouro;
Por decisão fundamentada da entidade licenciadora.
O processo de encerramento tomará início com a elaboração de um plano de encerramento do aterro, que contemple a descrição das condições técnicas a aplicar naquelas operações, e envio do mesmo, para validação, à entidade competente, nos prazos legalmente previstos. A Suldouro garante que o projeto adotará as melhores técnicas disponíveis tendo em consideração a conjuntura económica existente e a minimização dos respetivos impactes.
5 -Medidas de prevenção de incidências, acidentes e incêndios:
Todos os Colaboradores devem cumprir, aconselhar e fazer cumprir as regras de Qualidade, Ambiente e Segurança e Saúde no Trabalho aplicáveis a cada setor, em função da avaliação de riscos efetuada nas diferentes vertentes, considerando sempre a utilização dos Equipamentos de Proteção Coletiva e/ou Equipamentos de Proteção Individual constantes nos respetivos procedimentos internos.
Ao abrigo do sistema de gestão integrado da Suldouro, a atividade exercida nos aterros, entre outras, é abrangida por procedimentos internos de segurança e emergência ambiental, que visam responder às necessidades em situações de risco/emergência. O plano de segurança contra incêndios, nomeadamente, é validado por entidades competentes. Salienta-se ainda que o sistema de gestão integrado é auditado anualmente.
Em caso de ocorrência de qualquer situação de potencial emergência, a Suldouro notificará a APA, a CCDR-N e o IGAMAOT desse facto tão rapidamente quanto possível e no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência.
6 -Procedimentos a adotar em caso de reclamações:
Os contactos dos munícipes são registados numa plataforma eletrónica denominada Linha de Reciclagem, que consiste num serviço gratuito de atendimento ao cidadão, nacional, e que permite ao mesmo esclarecer as dúvidas, pedir informações, dar sugestões, fazer reclamações ou pedir um serviço de recolha nas áreas das concessionárias da EGF. Cada contacto gerará um ticket numerado, com classificação por atividade.
O serviço é parametrizado pelos regulamentos e processos da Suldouro, ficando a Linha da Reciclagem assim capacitada para tratar as dúvidas e os pedidos de informação de forma imediata junto do cidadão. Os tickets que não se enquadrem nos parâmetros predefinidos devem ser encaminhados para a Suldouro, onde o responsável pelo tema tratará do pedido em 10 dias úteis após a receção, e remeterá para a Linha da Reciclagem o envio da resposta ao reclamante no prazo máximo estipulado para cada caso.
As reclamações de natureza ambiental poderão ainda ser reportadas à Agência Portuguesa do Ambiente, pela Suldouro, caso assim esteja definido nas autorizações de operação de deposição.
ANEXO IV
Regras de utilização das instalações
(a que se refere o artigo 34.º)
IV.2 - Regulamento dos Ecocentros
A Suldouro - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A., adiante designada por SULDOURO, enquanto entidade gestora do sistema multimunicipal responsável pela valorização e tratamento dos Resíduos Urbanos (RU) dos municípios de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira, possui, entre outras instalações, cinco ecocentros vocacionados para a receção de resíduos municipais.
Considerando que, através do contrato de concessão outorgado entre o Estado Português e a Suldouro, foi atribuída à SULDOURO a gestão em "alta" dos resíduos urbanos não perigosos e equiparados provenientes dos municípios de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira, urge a necessidade de regulamentar estes atos no que se refere à operação de receção de resíduos em Ecocentro.