Art.º 13 · Regulamento n.º 606/2024 — Interdição e cancelamento da inscrição

1 -A falta de pagamento da mensalidade implica a impossibilidade de frequência das atividades.
2 -A existência de uma mensalidade em atraso implica o cancelamento da inscrição, sem prejuízo do pagamento dessa mensalidade e sendo a vaga atribuída a outro utente.
3 -Se o utente pretender cancelar a inscrição, tem de comunicar a desistência por escrito no balcão de atendimento da JFE ou por email para [email protected], até ao dia 15 do mês anterior.
4 -A desistência no próprio mês implica o pagamento da mensalidade.

Artigo 13.º — Interdição e cancelamento da inscrição