O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e com efeitos a 01 de janeiro de 2026.
ANEXO II
320000206
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2026