Art.º 2 · Regulamento n.º 606/2026 — Beneficiários Requerentes

1 -Só pode requerer e beneficiar do apoio financeiro constante neste Regulamento:
1. a)Qualquer dos progenitores casados ou que vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança ao tempo do pedido;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou Organismos Legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido.
2 -Todos os beneficiários requerentes têm de ser residentes e recenseados na freguesia de Santa Cruz da Graciosa, há mais de 3 anos.
3 -Cumulativamente aos pontos anteriores, a criança deve-se encontrar registada como natural na freguesia de Santa Cruz da Graciosa.
4 -O requerente aos direitos ao incentivo não possua, à data de candidatura, quaisquer dívidas para com à Junta de Freguesia, Estado e Segurança Social;
5 -Não serão aceites candidaturas em que a criança esteja registada como natural na freguesia de Santa Cruz da Graciosa e os progenitores residentes em outra freguesia.

Artigo 2.º — Beneficiários Requerentes