Art.º 7 · Regulamento n.º 606/2026 — Reclamações e Falsas Declarações

1 -Os requerentes podem recorrer, no caso de indeferimento, no prazo de 10 dias úteis após notificação da decisão.
2 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.
3 -A reavaliação do processo e o resultado do recurso deverá ser comunicado ao requerente, por escrito, no prazo de 30 dias úteis.
4 -Verificadas falsas declarações por parte do requerente à Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa, esta arroga-se no direito de rejeitar o requerimento e quaisquer pedidos de apoio futuros no âmbito do presente regulamento.

Artigo 7.º — Reclamações e Falsas Declarações