O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de posterior publicação no sistema de informação (SIGARRA) da FEP.
310900894
Artigo 19.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 22/11/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2017