- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime jurídico de atribuição de bolsas de estudo por parte do Município do Cartaxo, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo integrados no sistema de ensino superior português.
- 2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau de licenciatura, designadamente:
- a)Universidades;
- b)Institutos Politécnicos;
- c)Institutos Superiores;
- d)Escolas Superiores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023