Art.º 13 · Regulamento n.º 607/2023 — Direitos e deveres dos Bolseiros

1 -Constituem deveres dos Bolseiros:
1. a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelos serviços da Município do Cartaxo, no âmbito do processo de atribuição das bolsas de estudos;
2. b)Participar no prazo de 30 dias, no serviço de Ação Social do Município do Cartaxo, as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa de estudo;
3. c)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar;
4. d)Comparecer nas entrevistas marcadas pela Comissão de Avaliação.
2 -Constituem direitos dos Bolseiros da Câmara Municipal do Cartaxo:
1. a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao Regulamento.

Artigo 13.º — Direitos e deveres dos Bolseiros