Art.º 14 · Regulamento n.º 607/2023 — Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações ao Município do Cartaxo pelo candidato ou seu representante;
2. b)Alteração favorável da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;
3. c)A desistência do curso;
4. d)Mudança de residência para outro concelho;
5. e)O incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior.
2 -Ao verificar-se o previsto na alínea a) do número anterior deste artigo, o Município do Cartaxo reserva-se no direito de exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral das importâncias já pagas, acrescendo juros de mora.
3 -A cessação da bolsa decorrente da alínea a) do n.º 1 implica que o candidato não possa em qualquer altura, apresentar nova candidatura.

Artigo 14.º — Cessação da Bolsa de Estudo