Art.º 8 · Regulamento n.º 607/2024 — Condições de admissão

1 -No ato de inscrição, e como condição de admissão às AAAF e CAF, deverão ser apresentados pelo encarregado de educação, os seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação pessoal do educando;
2. b)Documento de identificação pessoal do encarregado de educação;
3. c)Boletim Individual de Vacinação;
4. d)Relatórios ou outros documentos informativos sobre necessidades educativas e de saúde do educando;
5. e)Os formulários adjacentes à inscrição nas atividades devidamente preenchidos e assinados.
2 -Conforme previsto no contrato de delegação de competências em vigor, para assegurar a inscrição na modalidade Completo + Extra-horário das AAAF, o encarregado de educação deve apresentar, para além dos documentos identificados no n.º anterior, uma declaração emitida pela sua entidade patronal na qual ateste os seguintes elementos:
1. a)A inadequação do horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos pais e encarregados de educação;
2. b)A distância entre o local de trabalho dos pais e encarregados de educação e o estabelecimento;
3. c)A inexistência de familiares disponíveis para o acolhimento da criança após o encerramento do estabelecimento de educação pré-escolar.

Artigo 8.º — Condições de admissão