Art.º 9 · Regulamento n.º 607/2024 — Mensalidades

1 -Pela participação dos inscritos nas AAAF e na CAF é devida uma comparticipação financeira de periodicidade mensal.
2 -Pela participação dos inscritos nas Férias AAAF e CAF é devida uma comparticipação financeira de caráter pontual.
3 -A tabela de comparticipação das famílias é estipulada pelo contrato de delegação de competências celebrado entre a Junta de Freguesia de Estrela e a Câmara Municipal de Lisboa e é divulgada no formulário de inscrição nas atividades.
4 -Sendo as atividades AAAF e CAF frequentadas por irmãos, é aplicada uma redução dos valores fixados pela tabela de comparticipação, em conformidade com o contrato de delegação de competências.
5 -A tabela de comparticipação a suportar pelas famílias tem em consideração as suas condições socioeconómicas, estabelecendo valores de acordo com o escalão de Ação Social Escolar (doravante designada de ASE), o qual é calculado através da apresentação do documento comprovativo do escalão de Abono, atribuído pela Segurança Social.
6 -O documento referido no número anterior deverá ser entregue ao Agrupamento de Escolas, nos prazos estipulados para o efeito.

Artigo 9.º — Mensalidades