Art.º 3 · Regulamento n.º 607/2025 — Exclusões

1 -Ficam excluídos do âmbito do presente Regulamento:
1. a)Os prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para assegurar outros alojamentos temporários;
2. b)Os prédios, frações e espaços que estejam ou venham a ser ocupados em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo próprio, transacional, expropriativo ou outro de natureza ou com propósito semelhante;
3. c)Os prédios que, por força de intervenções urbanísticas, sejam considerados de interesse público ou outras situações impostas por lei;
4. d)Os prédios, frações e espaços que, pelo seu estado de degradação ou desadequação de tipologia não possam ser considerados oferta habitacional adequada às exigências atuais;
5. e)Os prédios, frações e espaços que o Município de Lamego desafete do parque de habitação social municipal.
2 -Os prédios, as frações e os espaços identificados no número anterior ficarão sujeitos ao regime que vier a ser estabelecido para a sua ocupação ou utilização.

Artigo 3.º — Exclusões