Regulamento

Regulamento n.º 607/2026

Aprovação do Regulamento de Utilização do Espaço Público Fechado da Zona de Lazer e Balnear do Barro Vermelho.

Preâmbulo

Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o poder regulamentar das autarquias locais, e ao abrigo das competências atribuídas às freguesias pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete à Junta de Freguesia promover a gestão, conservação e utilização adequada dos equipamentos e espaços públicos sob a sua responsabilidade.

Considerando a necessidade de assegurar uma utilização organizada, transparente e equitativa do espaço fechado integrado na Zona de Lazer e Balnear do Barro Vermelho, garantindo simultaneamente a sua preservação, segurança e adequada fruição por parte da comunidade, torna-se necessário estabelecer regras claras que regulem a sua cedência e utilização.

Assim, no exercício das competências legalmente atribuídas, é aprovado o presente regulamento, que estabelece as normas de cedência e utilização do espaço fechado integrado na Zona de Lazer e Balnear do Barro Vermelho, sob gestão da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 2.º

Cedência

1 -O espaço fechado da zona de lazer pode ser concedido a pessoas singulares ou coletivas, entidades públicas ou privadas, desde que:
1. a)As atividades se adequem às características das instalações;
2. b)Não sejam incompatíveis com a utilização de um bem público;
3. c)Não se destinem a fins lucrativos próprios.
2 -O pedido de cedência deve dar entrada na Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa com antecedência mínima de um dia relativamente à data pretendida para utilização, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas e aceites pela entidade cedente.

Artigo 3.º

Ordens de Prioridade

Na apreciação dos pedidos de utilização do espaço, e sobretudo em caso de acumulação de pedidos para a mesma data, a Junta terá em consideração, designadamente, a data de entrada e ordem do mesmo pedido.

Poderão ainda ser considerados outros critérios de interesse público ou relevância comunitária.

Artigo 4.º

Períodos de Utilização

1 -A cedência do espaço fechado será concedida por períodos de utilização diária, não superiores a 24 horas cada.
2 -O pedido deverá mencionar expressamente o número de períodos de utilização pretendidos.
3 -Caso o requerente, por motivos imprevisíveis à data do pedido e alheios à sua vontade e responsabilidade, necessite de prolongar a utilização para além do período concedido, deverá comunicar, logo que possível, ao encarregado da supervisão do espaço, a necessidade de utilização complementar.

Artigo 5.º

Taxa de Utilização

1 -Pela utilização do espaço fechado é devida uma quantia numerária em euros por cada período de 24 horas, valor esse a definir pela Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa em publicação própria para o efeito.
2 -A utilização do espaço para além do período inicialmente autorizado implica o pagamento do dobro do montante a definir no número anterior, por cada período adicional superior a 24 horas.
3 -Será cobrada uma caução, cujo valor será definido pela Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa em publicação própria para o efeito, a qual poderá ser retida total ou parcialmente caso:
1. a)Não seja efetuada a limpeza das instalações;
2. b)Se verifiquem danos nas mesmas ou nos equipamentos existentes.

Artigo 6.º

Pagamentos

1 -A reserva do espaço só será considerada válida após o pagamento efetuado na Junta de Freguesia.
2 -O valor total devido deve ser pago obrigatoriamente até um dia antes da data da utilização ou do evento, nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 7.º

Limpeza do Espaço

1 -A limpeza das instalações, durante todo o período de cedência, é da inteira responsabilidade do requerente/utilizador.
2 -O espaço deverá ser entregue em irrepreensíveis condições de higiene e asseio.

Artigo 8.º

Deveres dos Utilizadores

Constituem deveres dos utilizadores:

1 -Zelar pela segurança e boa conservação das instalações, abstendo-se da prática de quaisquer atos que possam causar danos em pessoas, bens ou equipamentos;
2 -Respeitar escrupulosamente os períodos de utilização autorizados, comunicando de imediato qualquer necessidade de utilização complementar;
3 -Pagar atempadamente as importâncias devidas pela utilização;
4 -Restituir o espaço nas mesmas condições em que foi entregue;
5 -Cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao acondicionamento de resíduos, procedendo ao seu correto depósito nos locais apropriados;
6 -Ficam sujeitos a pagamento de indemnização por todos os estragos que venham a resultar da sua utilização.

Artigo 9.º

O Espaço

Compõe o espaço as seguintes divisões: Forno de Lenha; duas Salas para eventos; Sanitários Masculinos e Femininos.

Artigo 10.º

Disposições Finais

1 -O incumprimento do presente regulamento poderá determinar a recusa de futuras cedências.
2 -As situações omissas serão resolvidas por deliberação do Presidente da Junta de Freguesia, no respeito pela legislação em vigor.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em Assembleia de Freguesia, após consulta pública, publicação no Diário da República e Jornal Oficial dos Açores.

ANEXO

(Equipamentos no edifício)

Característica do Equipamento: Micro-ondas

Quantidade: 1

Cor: Branco

Localização: Sala 1

-----------

Característica do Equipamento: Frigorífico

Quantidade: 2

Cor: Branco

Localização: Sala 1

-----------

Característica do Equipamento: Arca Congeladora

Quantidade: 1

Cor: Branco

Localização: Sala 1

-----------

Característica do Equipamento: Televisão LCD

Quantidade: 1

Cor: Preto

Localização: Sala 1

-----------

Característica do Equipamento: Mesa

Quantidade: 2

Cor: Branco + Pés Vermelhos

Localização: Sala 1

-----------

Característica do Equipamento: Caixote do Lixo

Quantidade: 1

Cor: Preto

Localização: Sala 1

-----------

Característica do Equipamento: Mesas

Quantidade: 2

Cor: Castanho

Localização: Sala 2

-----------

Característica do Equipamento: Bancos

Quantidade: 4

Cor: Castanho

Localização: Sala 2

-----------

Característica do Equipamento: Fogão 2 Bocas

Quantidade: 1

Cor: Preto

Localização: Sala 2

-----------

Característica do Equipamento: Caixote do Lixo

Quantidade: 1

Cor: Verde

Localização: Sala 2

320000209

Regulamento

Regulamento n.º 607/2026

Aprovação do Regulamento de Utilização do Espaço Público Fechado da Zona de Lazer e Balnear do Barro Vermelho.

Artigo 1.º

Preâmbulo

Artigo 2.º

Cedência

1 -O espaço fechado da zona de lazer pode ser concedido a pessoas singulares ou coletivas, entidades públicas ou privadas, desde que:
1. a)As atividades se adequem às características das instalações;
2. b)Não sejam incompatíveis com a utilização de um bem público;
3. c)Não se destinem a fins lucrativos próprios.
2 -O pedido de cedência deve dar entrada na Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa com antecedência mínima de um dia relativamente à data pretendida para utilização, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas e aceites pela entidade cedente.

Artigo 3.º

Ordens de Prioridade

Poderão ainda ser considerados outros critérios de interesse público ou relevância comunitária.

Artigo 4.º

Períodos de Utilização

1 -A cedência do espaço fechado será concedida por períodos de utilização diária, não superiores a 24 horas cada.
2 -O pedido deverá mencionar expressamente o número de períodos de utilização pretendidos.
3 -Caso o requerente, por motivos imprevisíveis à data do pedido e alheios à sua vontade e responsabilidade, necessite de prolongar a utilização para além do período concedido, deverá comunicar, logo que possível, ao encarregado da supervisão do espaço, a necessidade de utilização complementar.

Artigo 5.º

Taxa de Utilização

1 -Pela utilização do espaço fechado é devida uma quantia numerária em euros por cada período de 24 horas, valor esse a definir pela Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa em publicação própria para o efeito.
2 -A utilização do espaço para além do período inicialmente autorizado implica o pagamento do dobro do montante a definir no número anterior, por cada período adicional superior a 24 horas.
3 -Será cobrada uma caução, cujo valor será definido pela Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa em publicação própria para o efeito, a qual poderá ser retida total ou parcialmente caso:
1. a)Não seja efetuada a limpeza das instalações;
2. b)Se verifiquem danos nas mesmas ou nos equipamentos existentes.

Artigo 6.º

Pagamentos

1 -A reserva do espaço só será considerada válida após o pagamento efetuado na Junta de Freguesia.
2 -O valor total devido deve ser pago obrigatoriamente até um dia antes da data da utilização ou do evento, nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 7.º

Limpeza do Espaço

1 -A limpeza das instalações, durante todo o período de cedência, é da inteira responsabilidade do requerente/utilizador.
2 -O espaço deverá ser entregue em irrepreensíveis condições de higiene e asseio.

Artigo 8.º

Deveres dos Utilizadores

Constituem deveres dos utilizadores:

1 -Zelar pela segurança e boa conservação das instalações, abstendo-se da prática de quaisquer atos que possam causar danos em pessoas, bens ou equipamentos;
2 -Respeitar escrupulosamente os períodos de utilização autorizados, comunicando de imediato qualquer necessidade de utilização complementar;
3 -Pagar atempadamente as importâncias devidas pela utilização;
4 -Restituir o espaço nas mesmas condições em que foi entregue;
5 -Cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao acondicionamento de resíduos, procedendo ao seu correto depósito nos locais apropriados;
6 -Ficam sujeitos a pagamento de indemnização por todos os estragos que venham a resultar da sua utilização.

Artigo 9.º

O Espaço

Compõe o espaço as seguintes divisões: Forno de Lenha; duas Salas para eventos; Sanitários Masculinos e Femininos.

Artigo 10.º

Disposições Finais

1 -O incumprimento do presente regulamento poderá determinar a recusa de futuras cedências.
2 -As situações omissas serão resolvidas por deliberação do Presidente da Junta de Freguesia, no respeito pela legislação em vigor.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em Assembleia de Freguesia, após consulta pública, publicação no Diário da República e Jornal Oficial dos Açores.

ANEXO

(Equipamentos no edifício)

Característica do Equipamento: Micro-ondas

Quantidade: 1

Cor: Branco

Localização: Sala 1

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Característica do Equipamento: Frigorífico

Quantidade: 2

Cor: Branco

Localização: Sala 1

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Característica do Equipamento: Arca Congeladora

Quantidade: 1

Cor: Branco

Localização: Sala 1

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Característica do Equipamento: Televisão LCD

Quantidade: 1

Cor: Preto

Localização: Sala 1

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Característica do Equipamento: Mesa

Quantidade: 2

Cor: Branco + Pés Vermelhos

Localização: Sala 1

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Característica do Equipamento: Caixote do Lixo

Quantidade: 1

Cor: Preto

Localização: Sala 1

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Característica do Equipamento: Mesas

Quantidade: 2

Cor: Castanho

Localização: Sala 2

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Característica do Equipamento: Bancos

Quantidade: 4

Cor: Castanho

Localização: Sala 2

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Característica do Equipamento: Fogão 2 Bocas

Quantidade: 1

Cor: Preto

Localização: Sala 2

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Característica do Equipamento: Caixote do Lixo

Quantidade: 1

Cor: Verde

Localização: Sala 2

320000209