Art.º 2 · Regulamento n.º 607/2026 — Cedência

1 -O espaço fechado da zona de lazer pode ser concedido a pessoas singulares ou coletivas, entidades públicas ou privadas, desde que:
1. a)As atividades se adequem às características das instalações;
2. b)Não sejam incompatíveis com a utilização de um bem público;
3. c)Não se destinem a fins lucrativos próprios.
2 -O pedido de cedência deve dar entrada na Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa com antecedência mínima de um dia relativamente à data pretendida para utilização, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas e aceites pela entidade cedente.

Artigo 2.º — Cedência