Art.º 4 · Regulamento n.º 607/2026 — Períodos de Utilização

1 -A cedência do espaço fechado será concedida por períodos de utilização diária, não superiores a 24 horas cada.
2 -O pedido deverá mencionar expressamente o número de períodos de utilização pretendidos.
3 -Caso o requerente, por motivos imprevisíveis à data do pedido e alheios à sua vontade e responsabilidade, necessite de prolongar a utilização para além do período concedido, deverá comunicar, logo que possível, ao encarregado da supervisão do espaço, a necessidade de utilização complementar.

Artigo 4.º — Períodos de Utilização