Art.º 5 · Regulamento n.º 607/2026 — Taxa de Utilização

1 -Pela utilização do espaço fechado é devida uma quantia numerária em euros por cada período de 24 horas, valor esse a definir pela Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa em publicação própria para o efeito.
2 -A utilização do espaço para além do período inicialmente autorizado implica o pagamento do dobro do montante a definir no número anterior, por cada período adicional superior a 24 horas.
3 -Será cobrada uma caução, cujo valor será definido pela Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa em publicação própria para o efeito, a qual poderá ser retida total ou parcialmente caso:
1. a)Não seja efetuada a limpeza das instalações;
2. b)Se verifiquem danos nas mesmas ou nos equipamentos existentes.

Artigo 5.º — Taxa de Utilização