O presente regulamento entra em vigor com a sua aprovação em sede de reunião da Assembleia Municipal de Caminha.
6 de novembro de 2017. - O Presidente do Município de Caminha, Miguel Alves.
310943087
Artigo 13.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 27/11/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/2017