Art.º 17 · Regulamento n.º 608/2019 — Caducidade

1 -O direito de ocupação do espaço de venda caduca, nomeadamente:
1. a)Por falta de pagamento das taxas devidas nos prazos estabelecidos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas em vigor, operando-se após deliberação da Câmara;
2. b)Por 3 faltas injustificadas consecutivas ou 5 interpoladas, em cada ano civil;
3. c)Pelo decurso do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo anterior;
4. d)Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento;
5. e)Pelo não acatamento de ordem legítima emanada pela entidade gestora e ou pelos agentes de autoridade ou interferência indevida na sua ação;
6. f)Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira;
7. g)Pela utilização do espaço de venda para comercialização de produtos incompatíveis com o respetivo setor;
8. h)Por alteração, incompatível com o espaço atribuído, do ramo de atividade do seu titular.
2 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição do espaço.

Artigo 17.º — Caducidade