- 1 -Os custos de envio das obras a concurso serão da responsabilidade do artista participante.
- 2 -Os trabalhos não selecionados poderão ser levantados pelos seus autores na Câmara Municipal de Avis.
Artigo 12.º — Envio e devolução de trabalhos
Vigente desde: 24/07/2020
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Em vigor desde 24/07/2020