Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as normas respeitantes ao funcionamento e pagamento das refeições escolares fornecidas nos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública da freguesia de Estrela, em conformidade com o disposto no contrato de delegação de competências celebrado entre a Junta de Freguesia de Estrela e o Município de Lisboa.